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Poder sem controles

PGR recorre de decisão que impediu acesso a dados de investigações da "lava jato"

A Procuradoria-Geral da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin de impedir a entrega de todas as bases de dados das investigações realizadas pelos procuradores que atuam em casos relacionados à "lava jato" em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Agravo foi assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques 
Gustavo Lima 

A liminar que havia determinado o compartilhamento foi dada no âmbito da Reclamação 42.050. Tal processo, no entanto, não guarda relação com decisões de primeira instância da 13ª Vara Federal de Curitiba que já haviam estabelecido o compartilhamento de informações pelos procuradores do Paraná com a PGR.

Assim, tais decisões continuam valendo, de modo que a revogação agora contestada em agravo aplica-se, na prática, apenas aos procuradores de São Paulo e do Rio de Janeiro. 

No agravo, o vice-procurador geral, Humberto Jacques de Medeiros, alegou que os integrantes desses grupos de procuradores são designados pela PGR. Dessa forma, não poderiam reter informações sobre as investigações em andamento. Segundo o vice-procurador, não há a intenção de fazer "devassa de documentos".

“O princípio que impõe que em um Estado democrático de Direito inexista qualquer parcela de poder sem controle ou sem freios e contrapesos não consente que um membro do Ministério Público, só ou em grupo, retenha consigo informações, investigações, provas ou feitos como se eles pudessem integrar o plexo de sua independência. Independência vertida, assim, em soberania sem controle torna o Ministério Público incompatível com o Estado democrático de Direito”, afirmou Medeiros.

Na última segunda-feira (3/8), Fachin revogou a liminar proferida em julho pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, autorizando a PGR a realizar a cópia dos dados das forças-tarefas.

A anulação da decisão do ministro Toffoli ocorreu por motivos processuais. Segundo Fachin, a ação utilizada pela PGR para pedir que os dados fossem enviados não pode ser usada para esse fim. O ministro também retirou o sigilo do processo.

No dia 9 de julho, o presidente atendeu ao pedido liminar de liberação de dados para a procuradoria por entender que todas as unidades do Ministério Público integram uma única instituição, que é comandada pela PGR. Segundo o presidente, a procuradoria "hierarquicamente detém competência administrativa para requisitar o intercâmbio institucional de informações". Com informações da Agência Brasil.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2020, 12h32

Comentários de leitores

1 comentário

O perigo de confundir alhos com bugalhos

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Ninguém desconhece o recente imbróglio envolvendo o Procurador-geral da República e integrantes das denominadas Forças-tarefa no Rio, Curitiba e São Paulo. De um lado, o chefe da Instituição tentando obter acesso aos dados e informações; do outro, a resistência dos integrantes das respectivas unidades, sob o fundamento da independência funcional. O tema é instigante, sensível e merece a devida reflexão. Sem pretender esgotá-lo - a modéstia isso me impede - principio por afastar a ultrapassada ideia que vê a independência funcional como uma garantia absoluta do titular do cargo, que somente deve satisfação à sua consciência. Numa República não há espaço para tanto. Ademais, no confronto de princípios (independência x unidade), há que prevalecer aquele que melhor atenda aos interesses da Instituição, que tem por chefe o Procurador-geral da República, conforme preceitua a própria Constituição (art. 128, § 1°). A ele a Lei maior confiou a "última palavra" no âmbito interno (administrativo), devendo os procuradores obedecerem ao eventual comando superior, numa relativização da independência em benefício da unidade institucional do Ministério Público Federal. Longe do que imaginam alguns, a pretensão do PGR não colide com a consciência profissional de quem quer que seja e encontra agasalho no princípio constitucional da unidade, que, aqui, deve preponderar na medida exata à salvaguarda da Instituição. Essa a minha opinião.

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