PSB questiona norma que penaliza servidores críticos ao órgão que integram

Rosinei Coutinho/SCO/STF

O PSB entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo contra instrução correcional formulada pela Controladoria Geral da União na nota técnica 1.556/20.

A norma questionada determina que a Administração Pública Federal puna disciplinarmente servidores que formularem manifestações contrárias ao órgão ao qual estão subordinados.

Na inicial assinada pelos advogados Rafael Carneiro e Felipe Correa, a legenda alega que o documento da CGU visa "alargar desproporcionalmente" o conceito de "recinto da repartição", previsto no artigo. 117, V, da lei 8.112/90, atingindo de forma indistinta todos os atos da vida privada do servidor público, sobretudo aqueles praticados em ambiente virtual.

O texto argumenta que a normativa estipula uma espécie de censura prévia aos servidores e que representa clara violação ao princípio da legalidade estrita, tendo em vista as consequências sancionatórias da orientação disciplinar expedida para todos os órgãos da Administração Pública Federal.

O PSB pede o deferimento de medida cautelar para que sejam imediatamente suspensos qualquer tipo de apuração ou punição administrativa e judicial contra servidores públicos.

"Punir o servidor público que manifesta opinião contrária a determinada política governamental em rede social privada é intimidatório e censura. Vulnera-se a liberdade de expressão, confunde-se governo e estado. Isso tudo em tempos de pandemia, em que as redes sociais se tornaram praticamente o único reduto de diálogo e manifestação", explica o advogado Rafael Carneiro.

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ADI 6.530