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As muitas lições que o Brasil pode aprender com o European Green Deal

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O Pacto Ecológico Europeu nasceu no final de 2019 da vontade de converter a Europa, até 2050, no primeiro continente neutro do ponto de vista climático, melhorando a saúde e a qualidade de vida dos seus cidadãos, sem deixar de estimular a economia.

Por essas linhas, já temos uma ideia do quão desafiador são os objetivos desse roteiro, que visa a tornar sustentável a economia da União Europeia, abraçando os desafios ambientais e climáticos como oportunidades de um crescimento mais justo e inclusivo.

Trata-se, pois, de um verdadeiro traçado para o caminho de transição na forma de pensar, de viver, trabalhar, produzir e consumir. E, como lema, "sem deixar ninguém para trás".

Esse ambicioso plano, que prevê ações para tornar a economia mais limpa e circular, dissociada da exploração de recursos, abrange todos os setores, desde os transportes ao imobiliário, de modo que, em 2050, já não existam emissões líquidas de gases de efeito estufa.

Tem por metas definidas, principalmente, o investimento em tecnologias não prejudiciais ao ambiente, o apoio à inovação industrial, a descarbonização dos setores de energia e transporte, a eficiência energética dos edifícios e, não menos importante, a busca pela cooperação internacional na melhora das normas ambientais globais.

A proposta de texto legal apresentada em Bruxelas no dia 4 de março de 2020 expõe o respeito aos direitos fundamentais, especialmente quanto ao objetivo de se atingir um elevado nível de proteção ambiental, no âmbito da aplicação do Acordo de Paris, que entrou em vigor em 4 de novembro de 2016 com o especial objetivo de conter as alterações climáticas a longo prazo, mantendo a temperatura mundial abaixo dos 2°C em relação aos níveis pré-industriais.

O Brasil, como signatário desse acordo, assumiu o compromisso oficial perante as Nações Unidas de cumprir as suas metas. Tendo como base os níveis de 2005, o país deve reduzir suas emissões de gases de efeito estufa em 37% até 2025 e em 43% até 2030. No entanto, em sua Nacionally Determined Contribution (NDC), documento entregue em 21 de setembro de 2016, o Brasil leva em consideração o papel das unidades de conservação e das terras indígenas como áreas de florestas manejadas para estimar remoções de gases de efeito estufa.

Apesar da assunção desse esforço na mitigação do efeito estufa, o país destacou que suas metas são muito mais ambiciosas do que corresponderiam "à responsabilidade marginal relativa ao Brasil no aumento da temperatura média global".

Em comparação, a União Europeia ocupa hoje o terceiro lugar no ranking de economias emissoras de gases de efeito estufa, sendo responsável pela emissão de menos de 10%. O Brasil ocupa a sétima posição, mas quando considerados os países do bloco europeu individualmente, passa à sexta posição. É verdade que o Brasil tem quase duas vezes mais território do que a União Europeia, mas também tem duas vezes menos a sua população e quatro vezes menos o seu PIB per capita.

Assim, se fizermos uma projeção em termos de potencial de crescimento, a responsabilidade brasileira tende a aumentar significativamente nos próximos anos. E, com a piora no cenário de desmatamento da Amazônia, cujos dados negativos foram divulgados durante o último mês de julho pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), as chances de cumprimento das metas de redução de emissões assumidas pelo país na base de remoção dos gases de efeito estufa por meio de unidades de conservação e de florestas diminuem consideravelmente. Isso porque, na formulação de seu NDC, o Brasil levava em conta uma queda no desmatamento da Amazônia a uma taxa de 82% entre os anos de 2004 e 2014.

Com o mundo rumando francamente para a sustentabilidade econômica, o Brasil deve implementar imediatamente as medidas comunicadas às Nações Unidas, especialmente quanto ao fortalecimento do Código Florestal e das políticas que pretendem alcançar o desmatamento ilegal zero até 2030, sob pena do cenário de redução nos investimentos estrangeiros se confirmar, agravando ainda mais as dificuldades brasileiras na consecução de metas assumidas em outros compromissos internacionais, como a redução das desigualdades sociais.

Entendemos que a formulação dessas políticas deva enfrentar temas extremamente desafiadores e disruptivos, que passam pela necessidade de se desenvolver e utilizar no Brasil tecnologias de imagem de satélite, sensoriamento remoto, geoprocessamento, uso de drones, entre outras, notadamente com a finalidade de promover a regularização fundiária.

O desafio que a sustentabilidade econômica nos apresenta consiste em repaginar os setores intensivos em território, como o agroindustrial, de forma que estes possam se tornar ainda mais competitivos, ao mesmo tempo em que se preocupam e respeitam o meio ambiente.

A rastreabilidade de produtos para o setor agrícola, por exemplo, é uma ferramenta-chave para o fortalecimento do discurso de que sua competitividade não ocorre em detrimento do meio ambiente.

Ao focar na procedência dos produtos agrícolas gerados com respeito às normas de geocompliance, cria-se um ambiente com excelentes oportunidades para o Brasil, ao mesmo tempo em que melhora a sua imagem perante os demais atores globais. A criação de selos verdes para comprovar a origem ou procedência ambiental desses produtos, por meio de indicações geográficas, além de adicionar valor à produção nacional, pode auxiliar significativamente o país na implementação de suas metas internacionalmente assumidas.

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 é especialista em Direito Ambiental do escritório Porto Advogados, sócia-fundadora da Geodireito e doutoranda em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal).

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2020, 12h14

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