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Imprescritibilidade afastada

Ressarcimento por problema em prestação de contas prescreve em cinco anos

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As decisões proferidas em tomadas de contas não apresentam a mesma natureza de uma sentença condenatória proferida em ação de improbidade administrativa, destinada a punir atos ilícitos graves, que se assemelham a infrações penais. Nestes casos, as pretensões de ressarcimento da Fazenda Pública contra o particular ou agente público observam o prazo quinquenal de prescrição.

Prestação de contas por convênio com poder público não é a mesma coisa de ação por improbidade administrativa

Com esse entendimento, o juiz Gustavo de Paiva Gadelha, da 6ª Vara Federal da Paraíba, deferiu liminar para, diante da prescrição, suspender débito que gerou inscrição na dívida ativa da União contra a Associação dos Moradores de Caiana dos Criolos, uma comunidade quilombola.

A associação foi defendida no caso pelo escritório Walcides Muniz Advogados Associados. A problema foi causado por ocorrência de convênio firmado com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para apoio financeiro de projeto de capacitação para cidadania. 

O acordo previu a prestação de contas por parte do então presidente, com devolução de valores de sobra ou em caso de não execução. Ela, no entanto, não foi realizada, o que levou a União a incluir a associação como devedora solidária. Por conta da inscrição na dívida ativa, ficou impedida de realizar convênios, parcerias com o poder público, celebrar contratos e outros atos.

No recurso, alegou não ter legitimidade para figurar como corresponsável — tese que não chegou a ser analisada. Já a União defendeu que são imprescritíveis as ações de reparação do erário, mesmo em hipótese de prestação de contas.

"Ao contrário do sustentado pela União, o crédito apurado pela Tomada de Contas Especial ora analisada não é acobertado pela imprescritibilidade", afirmou o magistrado. Em seu entendimento, o procedimento não pode ser equiparado a sentença condenatória em ação de improbidade administrativa.

"Ademais, que não consta, nos autos, qualquer indicação de que teria sido ajuizada ação de improbidade administrativa voltada à punição da irregularidade verificada (ausência de prestação de contas). Assim, entendo ser prescritível o débito discutido nestes autos", concluiu.

E, ao analisar a constituição definitiva do crédito, entendeu ter ultrapassado o lapso de cinco anos. Com isso, deferiu a liminar.

Clique aqui para ler a decisão
0801167-77.2020.4.05.8201




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2020, 21h47

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