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Ingresso na magistratura

Pós-graduação pode contar como tempo de atividade jurídica para concurso

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Os cursos de pós-graduação são válidos para computar tempo de atividade jurídica nos concursos para ingresso na magistratura. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que permite essa contagem.

ReproduçãoContar pós-graduação como atividade jurídica não viola a isonomia dos concursos públicos, entendem ministros

A Constituição Federal prevê que candidatos a concursos públicos para a magistratura e o Ministério Público devem comprovar três anos de atividade jurídica para assumir o cargo.

Na ação, a OAB sustenta que frequentar cursos de pós-graduação é uma atividade de ensino e aprendizado e não configura tempo de experiência em atividade jurídica.

O voto condutor foi o do ministro Luiz Edson Fachin, que entendeu que o CNMP está autorizado a "densificar o comando constitucional de exigência de ‘atividade jurídica’ com cursos de pós-graduação". O cômputo não viola a isonomia dos concursos públicos, em sua avaliação.

"A obtenção dos títulos decorrente da formação continuada tende, em verdade, a privilegiar uma visão mais ampla da formação do integrantes das variadas carreiras jurídicas. Visão esta que, por ter fulcro no tríptico ensino-pesquisa-extensão do art. 207 da CRFB/88, promove o alargamento das competências classicamente associadas a essas profissões", afirmou. 

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello acompanharam o voto. 

Já o ministro Marco Aurélio apontou que "a óptica deve ser aberta" em concursos públicos para viabilizar ao máximo o acesso dos cidadãos. Citando a jurisprudência do Supremo, o ministro afirmou que a referência a três anos de atividade jurídica "não alude a atuação específica para a qual exigido grau de bacharel". Ele foi seguido pelo ministro Gilmar Mendes. 

Maturidade necessária
Vencida, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou contra a permissão do cômputo dos cursos como atividade jurídica. "Não se mostra razoável a manutenção de critério que, além de não atender ao intento de maturidade profissional do concorrente às carreiras jurídicas, beneficia alguns candidatos em detrimento de outros", afirmou a ministra, que apontou que o pressuposto básico do concurso público é a isonomia entre os candidatos. 

Ela foi seguida pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

A ADI também questionava a Resolução 11/2006, do Conselho Nacional de Justiça. Os ministros concordaram de forma unânime sobre sua perda de objeto, já que a Resolução 75/2009 revogou o dispositivo contestado.

Clique aqui para ler o voto da relatora
Clique aqui para ler o voto de Fachin
Clique aqui para ler o voto da Marco Aurélio
ADI 4.219

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2020, 10h10

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