Lei municipal que obriga realização de evento religioso viola princípio da laicidade

O Poder Público deve ficar à margem das confissões religiosas, conforme previsto no artigo 19, I, da Constituição Federal, aplicável aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Estadual.

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Esse argumento foi usado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular uma lei municipal de Louveira, que previa a realização anual de um evento religioso denominado "24 horas de louvor". Na ADI, a Procuradoria-Geral de Justiça sustentou que a norma ofende a reserva da administração e o princípio da laicidade do Estado.

O TJ-SP, no entanto, afastou a alegada violação ao princípio da reserva do chefe do Executivo. Segundo o relator, desembargador Xavier de Aquino, a lei não envolve o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Executivo, que está previsto no artigo 24, § 2º da Constituição Paulista, e não comporta ampliação. No entanto, o desembargador acolheu a tese de violação ao princípio da laicidade do Estado.

Isso porque, segundo Aquino, a norma "traz em si o comprometimento da administração em delegar a programação e organização a entidades representativas da sociedade civil", além de promover toda a infraestrutura necessária para a realização do evento, "de tal sorte a apartar-se da regra constitucional de que o Estado deve se manter à margem das confissões religiosas, em razão do princípio da laicidade do Estado e também da isonomia e impessoalidade, de que tratam o artigo 111 da Carta Paulista".

Processo 2006111-68.2020.8.26.0000