Inteligência artificial não produzirá decisões, mas pode ajudar juízes

Mesmo com o avanço da tecnologia, a inteligência artificial não produzirá decisões em processos judiciais. Essa função continuará sendo de magistrados. Contudo, tais sistemas podem auxiliar os julgadores, tornando o trabalho do Judiciário mais rápido e eficiente.

ConJur

É a opinião de especialistas em seminário virtual sobre os rumos do Conselho Nacional de Justiça na esfera da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promovido nesta quinta-feira (6/8) pela TV ConJur em parceria com o Jusbrasil. O evento foi apresentado pelo advogado e integrante do Jusbrasil Gabriel Azevedo.

O pesquisador do Cepi-FGV Direito SP Alexandre Zavaglia afirmou que atos que não são privativos de juízes podem ser executados pela tecnologia. Decisões judiciais sempre serão atos exclusivos de magistrado, avaliou. No entanto, ele apontou que a inteligência artificial, a partir do tratamento de dados, pode sugerir decisões a julgadores. Isso, a seu ver, pode tornar os processos mais céleres.

A professora de Direito Civil da UnB e do IDP Laura Schertel ressaltou que sistemas de inteligência artificial usados pelo Estado podem discriminar pessoas e produzir injustiças. Para reduzir esses riscos, ela defendeu uma regulação adequada de algoritmos, com a previsão de auditorias para correção do tratamento dos dados.

Já o advogado especializado em direito e tecnologia Ronaldo Lemos disse que o processo judicial eletrônico (PJe) é uma grande conquista do Judiciário brasileiro e alcança 70% dos processos. A partir dele, de acordo com Lemos, é possível desenvolver mecanismos de conciliação virtual e mecanismos que permitam a juízes usar a tecnologia para proferir decisões.

Por sua vez, Juliano Maranhão, professor da USP e presidente do Lawgorithm, afirmou que o Brasil tem um elevado nível de digitalização de processos. Isso pode ajudar a produzir sistemas de gestão de dados, desde que eles sejam anonimizados, analisou.

Privacidade x publicidade
Uma das grandes questões que a LGPD impõe ao Judiciário é como conciliar o princípio da publicidade com a proteção de dados.

Zavaglia opinou que a tecnologia pode ser usada para varrer processos e extrair dados genéricos deles. Porém, não pode examinar casos específicos para obter dados e depois tentar vender algum serviço com base neles.

Escritórios de advocacia vêm se beneficiando de sistemas de inteligência artificial, mas o Judiciário, não, apontou Ronaldo Lemos. A seu ver, é pensar em formas de colaboração para que a Justiça se beneficie da análise de dados. Segundo o especialista, a LGPD tem dois grandes objetivos: proteger direitos e servir como marco de inovação. "Cumprindo a LGPD, há a possibilidade de inovar usando dados", disse.

Maranhão avaliou ser preciso haver colaboração entre o CNJ e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ele contou que houve conflitos entre o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica na regulação da proteção da concorrência no sistema financeiro. Essas disputas, destacou, prejudicaram o avanço do processo.

A LGPD estabelece uma série de responsabilidades ao controlador de dados — como tribunais, ressaltou Laura Schertel. Dessa forma, o Judiciário deve avaliar as consequências de dar publicidades a informações.

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