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Opinião

O que esperar do novo provimento da OAB, que regulará a publicidade da advocacia?

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A pandemia da Covid-19, que atingiu o Planeta Terra e, neste momento, tem como um dos seus epicentros o Brasil, intensificou a transformação tecnológica que já estava em curso. É verdade que todas as atividades profissionais e a própria dinâmica social já estavam em transformação, mas, com a atual experiência de distanciamento social, em razão da facilidade de transmissão do vírus pelo contato humano, aceleraram-se as mudanças na forma como as pessoas se relacionam e se comunicam.

Com o isolamento social imposto pelas autoridades como medida para o enfrentamento da pandemia, que já perdura por cinco meses, as redes sociais tornaram-se definitivamente protagonistas do cotidiano humano, impulsionando relações pessoais, comerciais e profissionais, em suas diversas facetas.

A OAB acompanha atentamente esse processo de transformação, especialmente entre o advogado e a sociedade, ciente de que, mesmo após o fim dessa pandemia, alguns hábitos acabarão sendo incorporados em definitivo pelos profissionais.

O destaque é, sem dúvida, para as redes sociais, pois é o meio pelo qual grande parte da advocacia está se apresentando para o mercado, a fim de angariar a atenção e o respeito da sociedade em geral, estabelecendo cada vez mais vínculos profissionais. Tal fenômeno é legítimo e compreensível, sendo eficiente mecanismo para a divulgação e acesso às informações.

No entanto, por não existir regramento específico quanto às redes sociais, mesmo sabendo que devem ser respeitadas todas as disposições legais e os princípios norteadores do nosso sistema jurídico, a sua utilização ainda gera muitas dúvidas e tem sido muito comum nos depararmos alguns excessos.

Por isso, cada vez mais premente a revisão do Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB, que disciplina a publicidade da advocacia. Afinal, já se vão 20 anos desde a edição do normativo, que merece atualização, sobretudo para contemplar as novas ferramentas tecnológicas e de comunicação.

Por decisão da diretoria do Conselho Federal da OAB, foi criado o grupo de trabalho responsável pelo estudo do tema, objetivando a elaboração de uma proposta de alteração do Provimento nº 94/2000. Além de promover a consulta eletrônica no site do Conselho Federal, buscando ouvir as sugestões e críticas dos advogados, o grupo viajou por diversas seccionais pelo Brasil para elaborar a proposta de acordo com as reais necessidades da advocacia. Diante da pandemia da Covid-19, as audiências públicas foram suspensas e, seguindo a tendência mundial, transformaram-se em lives. Nessa jornada, foram contabilizados, aproximadamente, cem mil profissionais que expressaram suas opiniões presencialmente ou por meio da participação nas redes sociais das seccionais (canais do Youtube, Instagram, Facebook etc).

O que se pode afirmar pelo que se viu e ouviu até aqui é que há um grande desejo da advocacia, notadamente da jovem advocacia, pela flexibilização das regras atuais, a fim de contemplar as novas ferramentas tecnológicas e de comunicação disponíveis, mas também com o propósito de tornar as normas disciplinadoras do tema menos ambíguas, facilitando ao intérprete a sua aplicação. Está evidente que a advocacia clama por normas mais claras, critérios mais objetivos, concretos e determinados. A advocacia quer agir com a certeza de não estar cometendo nenhuma infração, quer, ao fim e ao cabo, segurança jurídica.

O grupo de trabalho apresentará ao Pleno do Conselho Federal da OAB, em breve, a proposta de provimento que está sendo redigida com base nas conclusões alcançadas por meio da pesquisa eletrônica, das audiências públicas e das lives realizadas.

O objetivo é contemplar o anseio da maioria da advocacia brasileira, especialmente dos jovens profissionais que aguardam ansiosos por um novo texto, moderno e atual, apropriado para o cenário contemporâneo onde a aproximação virtual é muito maior do que o tradicional contato pessoal. A valorização do novo profissional é essencial para o fortalecimento da classe, sendo necessário encontrar formas de oportunizar a sua apresentação para o mercado de trabalho, a fim de permitir uma inclusão efetiva.

A proposta de alteração levará em consideração a inegável e incontrolável transformação tecnológica, mas isso não significa afastar-se dos princípios éticos. Buscar-se-á, pelo contrário, o equilíbrio entre a preservação dos valores tradicionais da profissão e a garantia das condições necessárias para o pleno exercício da advocacia, inclusive por meio da inclusão digital e tecnológica. A utilização da tecnologia é indispensável, até mesmo como forma de aperfeiçoamento profissional, tornando os advogados mais eficientes em suas atividades profissionais, em atendimento ao que estabelece o próprio Código de Ética e Disciplina, no artigo 2º, IV, são deveres do advogado: "empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional".

As novidades, entretanto, não se limitam a um novo texto do provimento regulador da publicidade na advocacia. Com a finalidade de reduzir o caráter punitivo da transgressão às normas que dizem respeito à publicidade, e trazer maior conotação educativa e preventiva ao sistema, o pleno do Conselho Federal da OAB apreciará proposta de modificação do Código de Ética e Disciplina da Advocacia, a fim de contemplar a figura do Termo de Ajuste de Conduta.

O veículo normativo que introduzirá essa novidade, se aprovado, tornará o sistema mais efetivo. Por meio desse instrumento, a OAB poderá oferecer ao advogado transgressor das regras de publicidade, meios alternativos de reparação do dano, com a suspensão incontinenti do ato irregular e a assunção de uma série de obrigações, evitando-se a abertura de procedimento ético disciplinar, em consonância com a atual tendência de efetividade do processo.

Portanto, com o novo provimento pretende-se, sem banalizar os limites da publicidade, permitir a efetiva inclusão digital e tecnológica e estabelecer, de forma mais objetiva, o que pode e o que realmente não pode ser feito quando da divulgação dos serviços jurídicos, viabilizando uma fiscalização mais efetiva. Em complemento, a criação do Termo de Ajuste de Conduta, ferramenta importante para inibir a propaganda irregular sem levar o advogado para o Tribunal de Ética e Disciplina, introduzirá o caráter educativo e preventivo, dando maior efetividade ao sistema.

As mudanças são inevitáveis e as adaptações, necessárias para viabilizar o pleno exercício da advocacia. Acredita-se que, com essas alterações, a OAB estará dando um passo importante para valorizar ainda mais aquela que lhe dá vida: a advocacia!




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Ary Raghiant Neto é secretário-geral adjunto do CFOAB e coordenador do Grupo de Trabalho da Publicidade.

Greice Stocker é conselheira federal da OAB pela delegação do Rio Grande do Sul e secretária-geral do Grupo de Trabalho da Publicidade.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2020, 13h21

Comentários de leitores

1 comentário

Boa hora de abolir o trab. análogo a de escravos,OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Não é da alçada da OAB de nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. O artigo 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino.
Assegura art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas). Esse dispositivo foi revogado pelo novo Código de Ética da OAB.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos para os bolsos dos seus cativos. Estima-se que nos últimos 26 anos OAB abocanhou, extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa, cerca de mais de R$ 1.0 bilhão de reais. Qual o real destino desses recursos? Os fatos da existência de 1770 cursos de direito, falta de fiscalização do Estado (MEC), extensão territorial, faculdades de esquina, de shopping center, de fundo de quintal, alunos alcoólatras e/ou dependentes químicos, conforme argumentos débeis utilizados pelos mercenários de plantão da OAB, não dão poder a instituição de usurpar atribuições do Estado (MEC). Não é porque a violência lá fora está pipocando que a OAB irá tomar o lugar da polícia. Educação e Segurança Pública são papéis do Estado e não de órgãos de fiscalização da profissão. Pelo direito ao primado de trabalho, fim urgente do trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB.Isso significa mais emprego,mais renda, mais cidadania e maior respeito à Decl. Univ DHs

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