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ADI no Supremo

PTB questiona reeleição das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados

O Partido Trabalhista Brasileiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade em que pede que o STF defina que a vedação constitucional de reeleição da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal se aplica às eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes. O relator é o ministro Celso de Mello.

Agência BrasilPlenário da Câmara dos Deputados

Segundo a legenda, a Constituição Federal prevê que o mandato dos membros das Mesas será de dois anos e proíbe a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Assinala, no entanto, que, conforme o Regimento Interno da Câmara, não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. Cada legislatura possui quatro anos.

A sigla diz ainda que um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado concluiu que a reeleição é possível caso o integrante tenha sido eleito no terceiro ano da legislatura, no caso de deputado e senador, e no quinto ano, apenas no caso de senador, cujo mandato abrange duas legislaturas, pois a segunda eleição ocorreria em outra legislatura.

O PTB alega que, em momento algum, a Constituição restringe a vedação de reeleição a uma legislatura específica. “A regra é mais simples do que isso: se foi eleito, não poderá ser reeleito na eleição imediatamente subsequente, independentemente da legislatura”, afirma. Na avaliação do partido, o objetivo da vedação é evitar a reeleição e a perpetuação de um indivíduo no poder, em homenagem ao princípio republicano. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.524




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Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2020, 20h59

Comentários de leitores

1 comentário

Reeleição das Mesas do Congresso

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Tanto o senhor Presidente da Câmara dos Deputados, quanto o senhor Presidente do Senado, deveriam se envergonhar por pretenderem continuar na presidência de ambas as casas, impedindo a necessária renovação, que permite ideias novas e novas atitudes relativamente ao desempenho desses cargos. Talvez porque não lhes interesse a elaboração de novos Regimentos Internos para cada uma das respectivas casas, onde a ordem de entrada de cada requerimento seja obrigatoriamente respeitada, seja qual for o seu teor, com o devido exame de sua continuidade ou arquivamento, com direito ao respectivo recurso. Também indispensável a instituição de tempo máximo para análise e votação de projetos de lei, bem como a proibição de ficar, com exclusividade, a cargo do presidente de cada casa, a definição da sua pauta de votação!!! Afinal, o cidadão contribuinte paga os salários, e também os penduricalhos, dos congressistas para que atuem "em conjunto" e quando se fizer necessário!!! Quem achar que o trabalho fica demasiado basta deixar o cargo e ir se dedicar à iniciativa privada, simples assim!

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