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Confissão espontânea de um tribunal

Sidnei Francisco Neves (Defensor Público Estadual)

"De outro lado, importa considerar que, não obstante a existência de perigosas facções criminosas e do crime organizado instalado em seu território, São Paulo desponta como um dos Estados com os melhores índices de segurança do país, resultado que, em grande parte, deve-se a atuação firme e obstinada de seus magistrados, sobretudo na área criminal."
O TJSP, por seu presidente de Seção Criminal, confessa espontaneamente que:
a) o tribunal é um órgão de segurança pública, um apêndice da PM, preocupado com os índices de criminalidade, e não com os direitos fundamentais dos acusados;
b) todos os acusados presumem-se culpados;
c) o Direito Penal tem a função de repressão e, quanto maior a pena e mais rigoroso o regime inicial de cumprimento da pena, melhor;
d) os indícios de violência policial e abuso de autoridade, devem ser desconsiderados porque arguidos pelos acusados contra policiais, os quais presumem-se absolutamente isentos, isto é, conflito entre e o Bem e o Mal.
e) os precedentes que possam ser utilizados para aumentar a punição têm eficácia vinculante; os precedentes que diminuem a punição podem ser afastados em nome da independência funcional;
f) o TJSP considera como pressão o dever de observância do Direito e que fonte última do Direito não é a lei lato sensu, mas a independência funcional ilimitada.
Conclusão: o STJ parece ter razão, mas há um problema. Enquanto os próprios tribunais superiores, cortes de jurisprudência, não observarem sua própria jurisprudência, demonstrando um casuísmo contraditório com o sistema de precedentes, não têm legitimidade para exigir a sua observância. O próprio sistema de precedentes à brasileira também é um erro. Não se pode substituir a lei por um mero verbete: é o mesmo que trocar seis por meia dúzia.

Corporativismo que fala

AP Advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

A nota, digamos assim, publicada pelo nobre desembargador, apenas realça o corporativismo existente no âmbito do nosso E. TJ. Talvez fosse mais prudente, quiçá digno, parar para analisar se as críticas de fato procedem. Sair vomitando por aí não ajudará em nada.

No mais, e mudando um pouco o foco, quando se refere às prerrogativas veiculadas na Lei orgânica o desembargador diz que são "não representa nenhum privilégio ao julgador, mas consubstancia, antes de tudo, uma garantia à própria sociedade, que necessita contar com magistrados independentes e livres de quaisquer pressões". Que tal substituir "magistrado" por "advogado"? Quando se trata de advogados as prerrogativas são consideradas privilégios, mas em se tratando e juízes são garantias para a sociedade. Pimentas nos olhos dos outros né Dr. Por fim juiz não tem que julgar com olhos voltados para a segurança pública. Deixe este assunto com as policias civis e militares e se mantenha imparcial. Abraço fraterno.

"cabendo-lhe seguir apenas sua consciência..."

Saul Godman (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Um texto que diz a frase acima para explicar como os magistrados devem julgar só demonstra o atraso do judiciário paulista.
Ninguém quer saber da consciência do magistrado. As pessoas certamente não vão ao judiciário para perquerir acerca das visões subjetivas de quem julga. Vão para saber o que dizem as leis.
Essa conversa de "liberdade para analisar o caso concreto" é balela. Os juízes e as câmaras criminais do TJ/SP já possuem seus modelos de decisões. Portanto, muito ao contrário de serem produto de um detido exame dos casos penais, as decisões são, em verdade, fruto de uma - sequer disfarçada - tentativa de fazer todos os casos caberem no mesmo modelo de decisão. Ou seja, as particularidades de cada caso são sumariamente ignoradas para que a decisão reflita a convicção (visão de mundo subjetiva do magistrado, "consciência") do órgão julgador sobre o crime em geral, não no específico.
Ora, como explicar, por exemplo, o regime fechado, para tráfico de drogas privilegiado, com pena em 1 ano e 8 meses?
A verdade é que as decisões criminais do TJ/SP são repletas de considerações genéricas que agora querem os "ofendidos" magistrados dizer que decorrem de uma elaborada análise "caso a caso".
Qualquer advogado com o mínimo de experiência na advocacia criminal paulista já se separou, incontáveis vezes, com decisões "chapadas", dizendo que o "crime de tráfico de drogas causa graves problemas sociais, portanto a prisão preventiva é necessária para a preservação da ordem pública", ou que "o agente que comete o crime de roubo demonstra exacerbada periculosidade e desprezo por seus semelhantes, portanto k regime fechado é o único cabível", e por aí vai...
As críticas do STJ são absolutamente corretas e a postura do TJ/SP é vergonhosa.

Apoiado

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Apoiado.
Rejane Guimarães Amarante
OAB/SP n.73.651

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