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Ainda há juízes em São Paulo: resposta às críticas dos ministros do STJ

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Novamente, os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo são alvo de críticas injustas, em razão do conteúdo de suas decisões, dessa vez por parte de ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada aos 4 de agosto de 2020, o que desafia as seguintes considerações.

Como se sabe, em decorrência da garantia da independência funcional, no exercício da atividade jurisdicional, o magistrado não deve estar sujeito a qualquer tipo de ordem ou injunções institucionais, cabendo-lhe seguir apenas a sua consciência, formada a partir do que dispõem as Leis e a Constituição da República.

Esse predicado afigura-se de tal modo relevante e indispensável à existência do Estado Democrático de Direito, que a Constituição Federal, a fim de preservá-lo, prevê aos magistrados as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art. 95), além de classificar como crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário (art. 85, II).

Ainda, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979) estabelece que o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir (art. 41).

Por óbvio, tal atributo não representa nenhum privilégio ao julgador, mas consubstancia, antes de tudo, uma garantia à própria sociedade, que necessita contar com magistrados independentes e livres de quaisquer pressões, para que possam decidir os conflitos de forma justa e prestar a jurisdição com desassombro, serenidade, ética, imparcialidade e imunes a retaliações de quem quer que seja.

Aliás, consoante previsto no Código de Ética da Magistratura Nacional, exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais (art. 4º). Ainda, impõe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos (art. 5º), sendo dever do magistrado denunciar qualquer interferência que vise limitar sua independência (art. 6º).

No mesmo sentido, os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU), trazem a independência do magistrado como valor primeiro a ser observado, nos seguintes termos: Valor 1 — INDEPENDÊNCIA — Princípio: A independência judicial é um pré-requisito do estado de Direito e uma garantia fundamental de um julgamento justo. Um juiz, consequentemente, deverá apoiar e ser o exemplo da independência judicial tanto no seu aspecto individual quanto no aspecto institucional.

Por isso, os magistrados da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a grande maioria com mais de 35 (trinta e cinco) anos de judicatura, não podem aceitar, de forma passiva, críticas agressivas e desmesuradas proferidas por ministros do Superior Tribunal de Justiça, sobre o conteúdo de suas decisões, que, aludindo à suposta desobediência à jurisprudência dos Tribunais Superiores e afirmando ser necessário "pôr em prática a política criminal de intervenção mínima", buscam impor conduta decisória padrão e conduzir os julgados das instâncias ordinárias.

Noticiário desse jaez acaba por agredir não apenas o TJ-SP, mas todos os Tribunais de Justiça do país, porquanto pretende engessar a jurisdição e tolher a liberdade dos julgadores, em clara afronta à independência funcional, razão por que merece pronta e veemente resposta.

Ora, uma coisa é seguir entendimento jurisprudencial, louvável à segurança jurídica; outra, no entanto, é exigir a adoção de entendimento sumulado, quando este não se amoldar à hipótese, consoante justificativa constitucionalmente exigida, notadamente na área penal, frente ao caso concreto e à prova fática.

Ressalte-se, por oportuno, que além de guardar fiel obediência à Constituição Federal e às Leis vigentes, as decisões proferidas pelos mais de dois mil juízes que integram o Tribunal de Justiça de São Paulo, seguem estritamente o que dispõem as súmulas vinculantes e as teses fixadas em casos de repercussão geral e recursos repetitivos. No entanto, o que não se pode conceber é que se retire do magistrado sua liberdade de analisar as particularidades de cada caso concreto e de decidir conforme seu livre convencimento motivado.

Não se desconhece que o Tribunal de Justiça de São Paulo é a Corte com o maior volume processual do país. Aliás, conforme dados dos Relatórios "Justiça em Números", do Conselho Nacional de Justiça, nos últimos seis anos, dos 91 Tribunais que compõem o Poder Judiciário Nacional, o TJ-SP é responsável, em média, por cerca de 20% de todos os casos novos por ano (processos por classe). Daí o grande volume de recursos oriundos da Corte bandeirante aos Tribunais Superiores, sem que isso represente, a toda evidência, desrespeito à jurisprudência consolidada.

De outro lado, importa considerar que, não obstante a existência de perigosas facções criminosas e do crime organizado instalado em seu território, São Paulo desponta como um dos Estados com os melhores índices de segurança do país, resultado que, em grande parte, deve-se a atuação firme e obstinada de seus magistrados, sobretudo na área criminal.

Por tais razões, o Tribunal de Justiça de São Paulo, instituição com cerca de 150 anos de história, jamais se curvará a pressões ou permitirá que membros de quaisquer Poderes da República venham atacar a independência funcional de seus magistrados, podendo-se afirmar, em analogia ao conhecido conto do Moleiro de Sans-Souci, imortalizado por François Andrieux, que, seguramente, ainda há Juízes em São Paulo.




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Guilherme Gonçalves Strenger Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2020, 20h35

Comentários de leitores

4 comentários

Confissão espontânea de um tribunal

Sidnei Francisco Neves (Defensor Público Estadual)

"De outro lado, importa considerar que, não obstante a existência de perigosas facções criminosas e do crime organizado instalado em seu território, São Paulo desponta como um dos Estados com os melhores índices de segurança do país, resultado que, em grande parte, deve-se a atuação firme e obstinada de seus magistrados, sobretudo na área criminal."
O TJSP, por seu presidente de Seção Criminal, confessa espontaneamente que:
a) o tribunal é um órgão de segurança pública, um apêndice da PM, preocupado com os índices de criminalidade, e não com os direitos fundamentais dos acusados;
b) todos os acusados presumem-se culpados;
c) o Direito Penal tem a função de repressão e, quanto maior a pena e mais rigoroso o regime inicial de cumprimento da pena, melhor;
d) os indícios de violência policial e abuso de autoridade, devem ser desconsiderados porque arguidos pelos acusados contra policiais, os quais presumem-se absolutamente isentos, isto é, conflito entre e o Bem e o Mal.
e) os precedentes que possam ser utilizados para aumentar a punição têm eficácia vinculante; os precedentes que diminuem a punição podem ser afastados em nome da independência funcional;
f) o TJSP considera como pressão o dever de observância do Direito e que fonte última do Direito não é a lei lato sensu, mas a independência funcional ilimitada.
Conclusão: o STJ parece ter razão, mas há um problema. Enquanto os próprios tribunais superiores, cortes de jurisprudência, não observarem sua própria jurisprudência, demonstrando um casuísmo contraditório com o sistema de precedentes, não têm legitimidade para exigir a sua observância. O próprio sistema de precedentes à brasileira também é um erro. Não se pode substituir a lei por um mero verbete: é o mesmo que trocar seis por meia dúzia.

Corporativismo que fala

AP Advocacia (Advogado Autônomo - Criminal)

A nota, digamos assim, publicada pelo nobre desembargador, apenas realça o corporativismo existente no âmbito do nosso E. TJ. Talvez fosse mais prudente, quiçá digno, parar para analisar se as críticas de fato procedem. Sair vomitando por aí não ajudará em nada.

No mais, e mudando um pouco o foco, quando se refere às prerrogativas veiculadas na Lei orgânica o desembargador diz que são "não representa nenhum privilégio ao julgador, mas consubstancia, antes de tudo, uma garantia à própria sociedade, que necessita contar com magistrados independentes e livres de quaisquer pressões". Que tal substituir "magistrado" por "advogado"? Quando se trata de advogados as prerrogativas são consideradas privilégios, mas em se tratando e juízes são garantias para a sociedade. Pimentas nos olhos dos outros né Dr. Por fim juiz não tem que julgar com olhos voltados para a segurança pública. Deixe este assunto com as policias civis e militares e se mantenha imparcial. Abraço fraterno.

"cabendo-lhe seguir apenas sua consciência..."

Saul Godman (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Um texto que diz a frase acima para explicar como os magistrados devem julgar só demonstra o atraso do judiciário paulista.
Ninguém quer saber da consciência do magistrado. As pessoas certamente não vão ao judiciário para perquerir acerca das visões subjetivas de quem julga. Vão para saber o que dizem as leis.
Essa conversa de "liberdade para analisar o caso concreto" é balela. Os juízes e as câmaras criminais do TJ/SP já possuem seus modelos de decisões. Portanto, muito ao contrário de serem produto de um detido exame dos casos penais, as decisões são, em verdade, fruto de uma - sequer disfarçada - tentativa de fazer todos os casos caberem no mesmo modelo de decisão. Ou seja, as particularidades de cada caso são sumariamente ignoradas para que a decisão reflita a convicção (visão de mundo subjetiva do magistrado, "consciência") do órgão julgador sobre o crime em geral, não no específico.
Ora, como explicar, por exemplo, o regime fechado, para tráfico de drogas privilegiado, com pena em 1 ano e 8 meses?
A verdade é que as decisões criminais do TJ/SP são repletas de considerações genéricas que agora querem os "ofendidos" magistrados dizer que decorrem de uma elaborada análise "caso a caso".
Qualquer advogado com o mínimo de experiência na advocacia criminal paulista já se separou, incontáveis vezes, com decisões "chapadas", dizendo que o "crime de tráfico de drogas causa graves problemas sociais, portanto a prisão preventiva é necessária para a preservação da ordem pública", ou que "o agente que comete o crime de roubo demonstra exacerbada periculosidade e desprezo por seus semelhantes, portanto k regime fechado é o único cabível", e por aí vai...
As críticas do STJ são absolutamente corretas e a postura do TJ/SP é vergonhosa.

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