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Benefício inaplicável

Plenário do TST nega estabilidade a grávida em contrato temporário

"É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Com base nessa tese, firmada em 2019, o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma trabalhadora. A decisão foi publicada na última sexta-feira (29/7).

Gestante em contrato de trabalho temporário não tem estabilidade
Reprodução

Contratada por 59 dias, uma auxiliar de armazenagem terceirizada de uma fábrica de produtos hospitalares de Blumenau (SC) alegou ter direito à garantia constitucional da estabilidade no emprego. A norma prevê que a trabalhadora gestante terá estabilidade no cargo desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Na contestação, a empresa alegou que a funcionária não teria direito ao benefício porque seu contrato de trabalho era temporário, regido pela Lei 6.019/74. O argumento foi aceito pela 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que considerou a garantia cabível apenas quando não houver prazo estipulado para o término do contrato.

Decisão do TST
Uma sequência de recursos acabou levando o caso a ser julgado este ano pela 1ª turma do TST e, posteriormente, pelo Plenário da corte. Por 16 votos a 9, prevaleceu a tese de que a jurisprudência que reconhece a estabilidade às gestantes em contrato de experiência não poderia ser estendida ao caso, como pedia a defesa da trabalhadora.

"No contrato de experiência, existe a expectativa legítima por um contrato por prazo indeterminado. No contrato temporário, ocorre hipótese diversa — não há perspectiva de indeterminação de prazo", apontou a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.

Processo 0005639-31.2013.5.12.0051




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Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2020, 20h45

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão que reflete a ideologia prevalente no atual governo.

Magnaldo Jose Nicolau da Costa (Advogado Assalariado - Administrativa)

A matéria já foi pacificada no âmbito do STF, reconhecendo a estabilidade a gestante em contratos temporários, de acordo com o art. 10 das Transposições Constitucionais Transitórias. Não se trata de interpretar a lei em seu sentido amplo, de acordo com a ideologia de direita ou esquerda. A estabilidade, como ensina o eminente Ministro Celso de Mello, em uma das suas decisões, objetiva, sobretudo, proteger o nascituro. Lamentável.

Fim da jt/tst

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E o fim da picada! Depois não querem o movimento para acabar com a justiça do trabalho. Defendem um contrato é uma lei antiga em descrédito ao direito da mulher engravidar não importa de qual contrato ela esteja subordinada. Curso intensivo de direitos humanos para os dignos ministros. A constituição protege as minorias. Quero ver se algum desses ministros vai dar palestra ou escrever livro sobre o assunto DIREITOS HUMANOS. Nem vou ler o acórdão, imerecido. Fim da JT com a absorção dos juízes pelas varas federais e os desembargadores pelos TRF’S e os ministros pelo STJ.

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