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Justiça fiscal

OAB entrega a Rodrigo Maia sugestões para a reforma tributária

Rodrigo Maia recebeu propostas da OAB para ampliar a reforma tributária 
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, o procurador especial de Direito Tributário, Luiz Gustavo Bichara e o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Eduardo Maneira, entregaram nesta segunda-feira (3/8) um documento em apoio a uma ampla Reforma Tributária ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O documento apresenta uma proposta de emenda ao Projeto de Lei 3.887/2020, no qual endereça seis pontos para aperfeiçoamento. "Esses ajustes aprimoram o projeto da CBS, mas a Ordem dos Advogados do Brasil reafirma a sua convicção de que o momento é propício para a aprovação de uma proposta mais ousada, ampla, que aproxime o país de outros sistemas tributários mais modernos. Devemos buscar a simplificação e, ao mesmo tempo, a justiça fiscal", diz trecho do documento. Veja os seis pontos listados pela entidade:

1 - necessidade de um ajuste redacional para efetivar a adoção do crédito financeiro;
2 - aumento escalonado da alíquota de CBS devida pelos profissionais liberais de profissão regulamentada até o patamar de 12%;
3 - possibilidade de se excluir as perdas com inadimplência da base de cálculo do tributo;
4 - repasse compulsório do tributo no preço aos contratos vigentes;
5 - adoção de um prazo para o ressarcimento em espécie do crédito eventualmente acumulado;
6 - extensão da isenção para as entidades previstas no art. 13 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que atuam em prol do interesse público e não têm finalidade lucrativa.

Clique aqui para ler o documento na íntegra

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Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2020, 21h15

Comentários de leitores

2 comentários

Fim urgente do trab. Análogo a de escravos,oab

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

FIM URG. TRAB. ANÁLOGO A DE ESCRAVOS, OAB
Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Não é da alçada da OAB de nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. O artigo 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino.
Assegura art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas). Esse dispositivo foi revogado pelo novo Código de Ética da OAB.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos para os bolsos dos seus cativos. Estima-se que nos últimos 26 anos OAB abocanhou, extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa, cerca de mais de R$ 1.0 bilhão de reais. Qual o real destino desses recursos? Os fatos da existência de 1770 cursos de direito, falta de fiscalização do Estado (MEC), extensão territorial, faculdades de esquina, de shopping center, de fundo de quintal, alunos alcoólatras e/ou dependentes químicos, conforme argumentos débeis utilizados pelos mercenários de plantão da OAB, não dão poder a instituição de usurpar atribuições do Estado (MEC). Não é porque a violência lá fora está pipocando que a OAB irá tomar o lugar da polícia. Educação e Segurança Pública são papéis do Estado e não de órgãos de fiscalização da profissão. Pelo direito ao primado de trabalho, fim urgente do trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB.Isso significa mais emprego,mais renda mais ci

Alô oit ajude-nos abolir o trab. Análogo a de escravos

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos , escritor, jurista. “DE TODOS OS ASPECTOS DA MISÉRIA SOCIAL NADA É TÃO DOLOROSO, QUANTO O DESEMPREGO ( Janne Adms)
Senhores membros da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT, ajude-nos abolir de vez o trabalho análogo a de escravos no Brasil, a escravidão moderna da OAB e inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC) jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. "O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso". Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: Refiro-me ao jabuti de ouro da OAB, o famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas.
Segundo o Egrégio STF a violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (STF). Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse q nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim.
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