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Vetos extemporâneos

Gilmar derruba vetos de Bolsonaro em lei sobre uso de máscaras

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As normas que disciplinam o processo constitucional de formação das leis não são mera formalidade dispensável. A aposição de veto tem natureza terminativa. Admitir que ele seja feito sobre material legislativo já sancionado, promulgado e publicado seria reconhecer que uma sanção recaia não em um projeto de lei, mas em uma lei.

Bolsonaro incluiu dois vetos três dias após final do prazo para sanção da lei 
Tânia Rêgo/Agência Brasil

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente medida cautelar pleiteada em três ações de descumprimento de preceito fundamental contra vetos trazidos pela republicação da Lei 14.019/2020, de 2 de julho.

Com a decisão, a norma passa a obrigar o uso de máscara de proteção individual nas prisões e nos locais de cumprimento de medidas socioeducativas (parágrafo 5º do artigo 3-B). Também obriga órgãos e estabelecimentos a afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo (art. 3-F).

Os vetos foram incluídos por Bolsonaro ao republicar a lei em 6 de julho. O projeto aprovado pelo Congresso foi remetido ao presidente em 12 de junho, de modo que o prazo para imposição de veto acabou no dia 3. 

"A inusitada situação dos autos — o exercício do poder de veto em uma lei já promulgada e publicada — gera forte insegurança jurídica; dificulta até mesmo a identificação de qual é o direito vigente", destacou o ministro Gilmar Mendes, que destacou a relevância inconteste das normas que foram vetadas e, agora, voltam a ter validade.

Segundo ministro Gilmar Mendes, apesar do veto do presidente, a lei promulgada proíbe circulação sem máscaras de proteção 
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Proibição de uso de máscaras
Dentre os pedidos nas ADPFs julgadas ainda está a suspensão dos vetos originais, feitos por Bolsonaro até o prazo que se encerrou no dia 3. Dentre eles, trechos que previam a obrigatoriedade do uso das máscaras em comércios e indústrias, bem como templos religiosos, escolas e locais fechados com reunião de pessoas.

A norma constava do inciso III do artigo 3-A. Na interpretação do ministro Gilmar Mendes, ainda que o veto tenha ocorrido, o texto do caput do artigo é suficiente para implicar a proibição de circular sem máscaras.

Segundo o caput, "é obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos".

O inciso III, vetado por Bolsonaro, exemplificava alguns desses lugares: "estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas". Assim, como o inciso apenas realçava o teor do caput, sua supressão acaba não fazendo falta àquele. 

"Pense-se no exemplo de residência que, em plena situação de pandemia, serve de local de reunião para festas, celebrações e eventos sociais assemelhados. Em casos tais, a residência assumiu a função de espaço privado acessível ao público, colocando-se sob o espectro de incidência do caput do art. 3º-A", exemplificou.

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 714
ADPF 715
ADPF718

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2020, 20h20

Comentários de leitores

6 comentários

Jabuticaba jurídica...

Sergio Tamer (Advogado Autônomo - Administrativa)

Também entendo que nessa o STF acertou...

Uso de máscara.

Alfredo Santa Rita (Oficial do Exército)

A decisão do STF proferida pelo Min Gilmar Mendes foi correta. O Projeto de Lei foi promulgado dia 3 de julho sem vetos. No dia 12 de julho, a Lei (não é mais projeto) foi republicado com os vetos do Presidente. Houve fragrante incompetência da assessoria em vetar ART de Lei. Ação quase criminosa, onde já se viu vetar partes de uma Lei. O poder do veto se restringe a projeto e NUNCA A UMA LEI. O fato de achar o STF uma instituição maléfica ao Brasil e seus membros politizados, precisando de serem substituídos, e está casa ser fechada, tb defendo isso. Não podemos fazer de todas as decisões um fato quase criminoso. Essa o STF acertou.

STF derrubando vetos do presidente

Professor Edson (Professor)

Simplesmente surreal, é melhor transformar o STF em um partido político.

Cidadão do mal

__Wellington (Administrador)

Disse o especialista em Saúde pública.

Surreal é seu comentário, data venia

Proofreader (Outros)

Veto extemporâneo e, portanto, inconstitucional, você quer dizer, não é mesmo? Leia o § 1º do art. 66 da CF. Depois, se não for muito, leia a decisão do ministro.

Vergonha alheia.

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

O governo amador PERDE PRAZO e o fã clube de político culpa o STF. Piada!

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