Consultor Jurídico

Situação urgente

Fux nega suspensão de dispositivos novo marco legal do saneamento básico

Por 

Por vislumbrar urgência nas políticas voltadas ao saneamento básico, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para suspender dispositivos do novo marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020). A liminar é desta segunda-feira (3/8).

Fux entende que lei buscou dar acesso a condições mínimas de dignidade

De acordo com o ministro, o Brasil vive uma "situação socioeconômica de aviltante gravidade".

O texto do marco legal foi aprovado pelo Senado no final de junho. Nele, é prevista a possibilidade de exploração por blocos, onde haveria áreas de maior e menor interesse econômico licitadas em conjunto. A empresa vencedora da licitação tem que assumir as metas de universalização do saneamento básico em toda a área.

Para o PDT, no entanto, o novo marco legal contém inconstitucionalidades. Por exemplo, essa legislação não permite a conclusão de que a empresa concessionária, seja ela pública ou privada, conseguirá explorar essas regiões com eficiência e sem cobrar tarifas excessivas como forma de compensar o investimento em cidades com pouca infraestrutura para receber o serviço, o que violaria o princípio da modicidade tarifária.

O partido também contesta a exigência de que as empresas de saneamento firmem contrato de concessão com municípios. Conforme a legenda, isso gerará o desmonte de companhias estatais e de estruturas já consolidadas. 

Ao analisar o pedido, no entanto, Fux apontou que seria o caso de discutir os argumentos com maior aprofundamento. De acordo com o ministro, os compromissos regulatórios do setor "não parecem violar a Constituição Federal", mas, sim, promovem "o acesso a condições mínimas de dignidade como água potável e a tratamento de esgoto".

"A Federação não pode servir de escudo para se deixar a população à míngua dos serviços mais básicos à sua dignidade, ainda que a pluralidade e especificidades locais precisem ser preservadas", afirmou.

Clique aqui para ler a decisão
ADI 6.492




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2020, 17h35

Comentários de leitores

1 comentário

Min. Fux ignora a realidade

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O serviço de saneamento básico vem sendo prestado de forma adequada por empresas estatais nas regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul, girando em torno de 90% de cobertura por 90% de empresas estatais. Nessas regiões, NÃO há qualquer urgência em se aplicar o malfadado marco legal do saneamento, nome "fantasia" para facilitar a gestão de recursos hídricos por gigantes empresas transnacionais como a Coca Cola e a Nestlé. Na região Nordeste, 74% da população têm cobertura do saneamento básico, ainda devendo considerar a escassez de recursos hídricos em épocas de regulares estiagem. O ESCÂNDALO concentra-se na Região Norte, na qual cerca de 50% da população não têm acesso ao saneamento básico, inobstante a farta bacia hidrográfica. É para essa região que se deveriam voltar os esforços, menos legislativos, e mais administrativos para SANAR de vez essa vergonha nacional. Não custa nada ler jornal e pesquisar o assunto em sites, blogs e revistas especializadas antes de decidir.

Comentários encerrados em 11/08/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.