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Fachin revoga decisão de Toffoli que mandou "lava jato" compartilhar dados

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou reclamação e revogou liminar, concedida pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, que havia determinado que a autodenominada "lava jato" compartilhasse com a PGR todos os dados já colhidos pelas forças-tarefas. A decisão é desta segunda-feira (3/8).

A liminar que havia determinado o compartilhamento foi dada no âmbito da Reclamação 42.050. Tal processo, no entanto, não guarda relação com decisões de primeira instância da 13ª Vara Federal de Curitiba que já haviam estabelecido o compartilhamento de informações pela "lava jato" do Paraná com a PGR. Assim, tais decisões continuam valendo, de modo que a revogação de liminar desta segunda aplica-se, na prática, apenas à "lava jato" de São Paulo e do Rio de Janeiro. 

Ministro Luiz Edson Fachin revoga decisão de Dias Toffoli sobre compartilhamento de dados das forças-tarefas com a PGR
Rosinei Coutinho/STF

A reclamação chegou ao STF ajuizada pela PGR, que apontou que os procuradores das forças-tarefas têm resistido ao compartilhamento de informações e a supervisão. Tal resistência estaria em desacordo com postulado fixado pelo STF na ADPF 482: "as forças-tarefas funcionando no âmbito do Ministério Público Federal em feitos sobre fatos comuns a mais de uma instância do Poder Judiciário não podem ser compreendidas como órgãos estanques à margem de institucionalidade ministerial, que é uma e incindível".

No início de julho, então, no recesso do Judiciário, o ministro Dias Toffoli acolheu pedido da PGR, entendendo que a medida garantiria não só a preservação da competência constitucional da Corte, como a investigação sob supervisão da autoridade competente.

Nesta segunda, após o recesso do Judiciário, Fachin, relator originário da reclamação, analisou o pedido, descartando a alegada ofensa à decisão do Plenário no julgamento da ADPF 482. Também reiterou o entendimento firmado na ocasião sobre o princípio da unidade do Ministério Público e da inexistência de subordinação ou hierarquia entre os entes federados e seus poderes. 

Para o ministro, a resistência e negativa de acesso às bases de dados mantidas pelas forças-tarefas "não se amolda, com o grau de precisão que o procedimento desta ação constitucional requer, à decisão proferida pelo Plenário do Supremo no julgamento da ADPF nº 482, já que não se cuida, aqui, de providência relacionada à remoção de membros do Ministério Público".

O ministro também não acolheu a outra motivação da reclamação, acerca de uma possível usurpação da competência criminal originária do STF por parte do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, cujo trâmite ainda não foi concluído. De acordo com Fachin, a PGR se baseia nos argumentos "declinados de forma unilateral por outro reclamante, sobre os quais ainda sequer há pronunciamento jurisdicional".

Clique aqui para ler a decisão
Rcl 42.050

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2020, 14h31

Comentários de leitores

11 comentários

Facchin revoga ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Ainda não consegui entender por que a PGR, Procuradoria Geral da República, órgão máximo do Ministério Público Federal, que é uma instituição única, um bloco de ação harmônica, não pode compartilhar e fiscalizar as unidades regionais???!!! Para que serve então???!!! Por que achar que a Lava Jato estaria comprometida caso o compartilhamento e a fiscalização se realizassem ???!!! Por que achar que compartilhar e fiscalizar significa destruir a obra do senhor Moro???!!! Se nada de ilegal aconteceu ou está acontecendo por que a insubordinação???!!! Diz o ditado que QUEM NÃO DEVE NÃO TEME !!! Ou será que há algo de estranho no Reino do Bananistão??? Quem viver, verá!

Ler pode ser o melhor remédio

Skeptical Eyes (Engenheiro)

As razões jurídicas estão na sentença.
As razões organizacionais, que não me atreveria dizer que seriam as do sério ministro, mas são as minhas :
A separação em operações administradas localmente são um sucesso! Mais de 3 Bilhões de reais recuparados! E dizem que tem mais 10 a serem reeembolsados!
A reorganização juntando todas operações numa só em Brasília levaria à ineficiência usual pois se o sistema centralizado funcionasse bem a Lava Jato não teria motivo para ter ocorrido.
Capiche? É voltar no tempo, retroagir ao ineficaz.......Onde estavam os fiscais da lei enquanto ocorria a balbúrdia?
Leia a sentença: reclamação não é instrumento hábil para tanto.

Simples assim

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Seria tudo muito fácil .
A base de dados ficaria onde está fisicamente e o acesso remoto (facílimo com as bandas largas atuais) seria permitido pontualmente conforme a necessidade. O transporte físico da informação é do tempo das carroças e o acesso à PGR ficaria registrado e liberado após sua declaração de finalidade.
Tudo criptografado (inclusive a transmissão) e possibilitando às autoridades saberem os motivos da requisição . A imprensa informa que o juiz de 1ª instância de Curitiba já havia autorizado o compartilhamento para os casos de foro "privilegiado", só para esses casos. À luz do bom senso não vejo a razão da polêmica.

todos mandam,nenhum manda

E.Rui Franco (Consultor)

Quem é esse que tudo pode se não pode?
Guardião dos próprios interesses, ou melhor de interesses outros.
Será que isso é Fake News? Quem define ? O SINISTRI Xandi ?

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