Consultor Jurídico

Impacto no orçamento

Governador de MT questiona auxílio emergencial a professores temporários

O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, apresentou ao Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 11.157/2020, que estabelece o pagamento de renda mínima emergencial de R$ 1.100 aos professores temporários, em razão da situação gerada pela epidemia no novo coronavírus. A ação foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia.

ReproduçãoGovernador de MT questiona auxílio emergencial a professores temporários 

Segundo o governador, a lei pretende conferir a professores aprovados em procedimento de contratação temporária o direito ao recebimento do auxílio emergencial, a fim de compensar o prejuízo financeiro decorrente da não renovação da contratação para a rede pública estadual em 2020.

No entanto, ele argumenta que, além de criar o auxílio emergencial e impor ao Poder Executivo o seu imediato pagamento, a norma é direcionada a uma classe de professores que não existe na estrutura de carreira da educação estadual.

Mauro Mendes sustenta que a determinação representa clara intervenção indevida no Poder Executivo local, por tratar do regime jurídico de servidores estaduais e causar impactos na rotina administrativa da Secretaria de Estado de Educação.

Assim, aponta violação à separação dos poderes, vício de iniciativa, ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e afronta à independência funcional do Executivo estadual. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.488

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2020, 12h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/08/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.