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11 comentários

art. 212

José Fernando Azevedo Minhoto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O juiz criminal é o destinatário mor da prova testemunhal e por isso, óbvio, ele é(e deve ser) sempre o primeiro a inquirir o depoente, facultando a seguir às partes dirigir suas perguntas diretamente à testemunha.
É completamente inceitável se pretender que o julgador permaneça placidamente assistindo advogado e promotor conduzirem a colheita da prova, pois isso reduziria quem vai julgar à condição de mero espectador.
Só em filme de juri norte-americano é que o magistrado se limita a acolher ou
negar protestos das partes, mesmo porque lá quem julga são os jurados.
Nosso sistema de audiencias judiciais é presidencialista e não se pode admitir um "presidente" inerte e omisso.

Prejuízo presumido

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Nova categoria existe no direito processual: o prejuízo presumido.
Ora, o prejuízo é aquele existente e efetivo. Ele não se presume, principalmente em matéria processual.
Quando ao fato de o juiz começar a inquirição, não se pode adotar uma posição absoluta, porque o próprio procedimento não assume ares de definitividade, quando não há prejuízo.

A pena de 12 anos não é prejuízo presumido? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não. É prejuízo concreto mesmo!
Prejuízo é por definição toda situação desfavorável a alguém. Ser condenado a 12 anos representa, sob a perspectiva do réu, prejuízo concreto. Não prejuízo presumido.
Isso torna muito pior a situação denunciada pelo articulista e muito mais grave a negativa de vigência ao art. 212 do CPP pelo STF.
Além dessa negativa tácita de vigência, ocorre algo ainda mais perverso para o estado de direito. Trata-se do mau exemplo que vem de cima, do STF, para as instâncias mais baixas, que se sentem autorizadas a violar sistematicamente e a negar vigência ao art. 212 do CPP.
No meu sentir, há sim uma incoerência no art. 212 do CPP quando autoriza o juiz a indeferir perguntas que o depoente já tenha respondido. Essa disposição é incoerente porque é cediço que uma das técnicas para se descobrir que uma testemunha está prestando falso testemunho é forçá-la ao estresse de ter de responder à mesma questão diversas vezes, formulada de modo diferente em alguns momentos e de modo igual em outros, para verificar se cai em contradição, pois há estudos que demonstram que a falsa declaração é prestada sempre da mesma maneira, como um discurso decorado, com muito pouca variação, ao passo que a declaração verdadeira será sempre apresentada de modo parafraseado, mas com o mesmo conteúdo semântico.
Isso se deve ao fato de a mentira se esvaecer com o tempo, ser mais suscetível de esquecimento do que a verdade.
A alteração promovida no art. 212 do CPP deixou ao juiz apenas uma carga residual, permitindo-lhe formular perguntas complementares para esclarecer o depoimento prestado. (continua)…

A pena de 12 anos não é prejuízo presumido? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… Ou seja, ao juiz é permitido perguntar apenas sobre os fatos a respeito dos quais a testemunha se manifestou. Jamais sobre qualquer fato que não tenha sido objeto de declaração pela testemunha.
Mas, no Brasil, respeitar a lei é e sempre foi um grande problema porque o exemplo de desrespeito vem de cima, exatamente daqueles que deveriam respeitá-la e aplicá-la com o máximo rigor.
E quando a autoridade maior, incumbida de respeitar e aplicar a lei é a primeira a desrespeitá-la sob argumentos que não passam de subterfúgios pífios que na verdade não justificam o desrespeito cometido, fica a sensação para as demais autoridades e para o povo em geral que ninguém precisa respeitar a lei. O de que se precisa é de uma argumento qualquer, ainda inconsistente, para empregar como justificativa da conduta de não respeitar a lei. Assim, passamos do estado de direito para o estado do não direito ou do direito nenhum.
É por essas e outras que o Brasil afunda cada vez mais e que se explica como um sujeito como Jair Messias Bolsonaro, que “é messias mas não faz milagres”, que zomba das vítimas e dos familiares das vítimas do Coronavírus com declarações cínicas e debochadas, demonstrando não ter qualquer respeito pelas pessoas que governa.
Falta bom exemplo. Nossa crise maior é moral, ética.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Precisamos de juízes-robôs

Pekush (Advogado Autônomo)

Na verdade, não há o império da lei, mas sim o império do humor e da carga axiológica que cada um carrega ao julgar. Haverá tempos em que precisaremos de robôs para julgar (pelo menos assim a literalidade da lei será respeitada)

A importância de se fazer cumprir a legislação

IsauraLibre (Professor)

Fazer cumprir a legislação é fundamental. E se for para afastar o cumprimento, de que utilize das hipóteses de controle de constitucionalidade difuso pertinentes ao caso. O que não dá é fingir que a lei não existe, como se tem feito no Brasil.

Pas de nullite sans grief.

Roberto Timóteo, advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

Perdão mestre, mas em matéria de acompanhar o avanço da afronta ao contraditório e ao devido processo legal, o senhor está lentíssimo, realmente. Saiba que nos dois estados onde surgiram as primeiras faculdades de direito, seguir o art. 212 do CPP tem sido proceder excepcional. Em São Paulo, na justiça comum estadual, os protestos dos advogados (daquela minoria que faz) são totalmente ignorados, porém, coisa pior ocorre na justiça de Pernambuco, em que, praticamente, tornou-se regra a realização de audiência sem a presença de membro do Ministério Público. E pasme! Os nossos tribunais superiores vem, por maioria de suas decisões -, que para piorar, agora confundem, propositalmente, nulidade relativa com nulidade absoluta -, recepcionando o procedimento sob aquela velha fundamentação, que de tão usada, converteu-se num carimbo: HÁ QUE SE PROVAR O PREJUIZO. Como, para os doutos ministros que formam a maioria nesse entendimento, nunca se prova o prejuizo, acrescenta-se novo carimbo: PREJUIZO NÃO PROVADO; RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O rito em matéria penal é importantíssimo

William DPU (Defensor Público Federal)

Concordo com o articulista quanto a dificuldade de respeitar a legislação, não dando azo a voluntarismos e achismos. Especialmente, em matéria penal o rito tem grande importância e decorre não só do princípio do devido processo legal como tem ligação com o princípio da presunção de inocência. A desordem na inquirição não pode ser tratada como mera irregularidade sem prejuízo à ampla defesa.

Resta a união e combater.

Marco Aurélio Dorigon (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Não vejo outra saída, a não ser a cada audiência, a cada memoriais, a cada apelação arguir a nulidade, afronta ao sistema "cross examination", mesmo ciente que por ora o STF mudou o entendimento até então do HC 111.815. Lamentar? Sim, porém não podemos desistir, avante!

O artigo, implicitamente, dá a resposta

Holonomia (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A solução é, sim, integridade, não na sua forma rasteira como sustenta Dworkin, mas teórica e subjetiva, teológica.
"Quando será textualista e quando se portará como os integrantes da “Escola do Direito Livre”"?
Temos a aí a integridade teórica, seguir coerentemente uma filosofia. Mas não é só isso.
"Não dá para ser Scalia num caso e Ruth Ginsburg em outro".
Integridade subjetiva, manter a harmonia com o próprio discurso (teoria) e deste com suas ações (subjetivas).
E ir até o fim, "fiat iustitia, et pereat mundus", até a morte de cruz, sem ser hipócrita, mas permitido o arrependimento, a autêntica metanoia, que muda o mundo, objetiva e subjetivamente.
www.holonomia.com

Quem diria?

John Paul Stevens (Advogado Autônomo)

No Brasil, é difícil fazer cumprir a lei!!! Fantástico!

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