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Repercussão geral

PGR defende isenção de contribuição previdenciária sobre terço de férias

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“Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sejam estas indenizadas ou gozadas, pois a verba possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado”.

Augusto Aras disse que terço de férias tem natureza indenizatória, não remuneratória
Rosinei Coutinho/STF

Essa é a tese com repercussão geral sugerida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no processo em que o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias.

Empregadores consideram a contribuição previdenciária de 20% sobre o terço de férias um dos encargos trabalhistas mais pesados. Isso porque a base de cálculo equivale a um terço da folha de salários mensal por ano. Assim, quanto mais funcionários a empresa tem e quanto maior a sua folha salarial, maior o impacto do terço de férias.

Em parecer, Augusto Aras afirma que o terço de férias tem natureza indenizatória/compensatória. Afinal, não se destina a retribuir serviços prestados nem configura tempo à disposição do empregador.

Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o benefício (REsp 1.230.957). Aras apontou que essa mesma interpretação se aplica à contribuição previdenciária paga pelo empregado, como decidiu o STJ no Tema 479.

Clique aqui para ler o parecer
RE 1.072.485




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2020, 16h36

Comentários de leitores

1 comentário

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Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Esse pedido não significa nada. Trabalho com análise da folha de pagamento e suas Incidências previdenciárias. O que fizeram não muda em nada o entendimento já pacificado pelos Tribunais Superiores STJ e STF. Mas dentro da concordância sobre o 1/3 de férias há outros pedidos de não reconhecimento de outras verbas de caráter indenizatório que a PGR insiste em defender a tributação. Essa notícia não merecia nenhum destaque no Conjur.

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