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Indigitado coator

Bretas agiu ilegalmente ao abrir prazo de defesa antes de acesso integral a provas

Pedido liminar em Habeas Corpus proposto pela defesa do ex-presidente Michel Temer foi deferido nesta quinta-feira (30/4) pelo desembargador Antonio Ivan Athié, do TRF-2.

Juiz Bretas determinou abertura de prazo antes de todas as provas terem sido disponibilizadas à defesa
Cauê Diniz

O HC foi proposto porque o juízo de primeiro — Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro — determinou a abertura de prazo para a apresentação de resposta à acusação, apesar de a defesa ainda não ter obtido acesso a todos os elementos de prova apresentados pelo MPF. 

A peça foi assinada pelos advogados Eduardo Carnelós e Roberto Soares Garcia, do escritório Carnelós e Garcia Advogados; Átila Machado (escritório Machado, Castro e Peret Advogados) e Brian Alves Prado (da banca Advocacia Donati Barbosa).

Além disso, Bretas reduziu o prazo concedido para dez dias — originalmente, eram 20.

Na ação penal, Temer responde pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva.

Na decisão que negou o pedido de suspensão do feito até que os advogados tivessem acesso a todo conjunto dos elementos de prova, o juízo de piso argumentou que a defesa não demonstrou a necessidade de acesso aos documentos faltantes.

No segundo grau, então, o relator Athié afirmou que "a defesa em ação penal não precisa mostrar necessidade de acesso a documento, papel, ou o que seja que esteja integrando os autos, já que tem direito a conhecimento INTEGRAL do caderno processual e do que a ele apensado, anexado, ou o que for, configurando ilegalidade condicionar a exibição de qualquer das peças a justificativa alguma, a demonstração de necessidade, vez que o que é necessário à acusação, e se não fosse não estaria nos autos, é também necessário ao acusado".

Clique aqui para ler a decisão
HC 5004132-22.2020.4.02.0000/RJ




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Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2020, 19h05

Comentários de leitores

2 comentários

Juiz não é Batman

olhovivo (Outros)

Parece que o Judiciário está se dando conta de que juiz super heróis não combina com a função jurisdicional, cujas principais características são a imparcialidade, a serenidade e a circuspeccao.

Sugestão

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Considerando o princípio da duração razoável do processo
Considerando o princípio da eficiência da Administração
Considerando o princípio da ampla defesa e do devido processo legal,

SUGERE-SE
Que o andamento processual, com a consequente análise dos prazos e etapas processuais, fique a cargo da Inteligência Artificial.
Após cumpridas todas as exigências legais do devido processo legal, sejam os autos remetidos ao Tribunal do Júri, competente para todos os crimes apenados com pena privativa de liberdade, para o julgamento e decisão de mérito.

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