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Medidas Restritivas

Flexibilização do isolamento e reabertura do comércio vira disputa judicial no DF

Desde que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), anunciou que shoppings, museus, cinemas, boates, entre outros, poderão reabrir em 3 de maio, a flexibilização do isolamento social passou a ser alvo de disputas em Brasília.

Estados estudam reabertura de shoppings
Divulgação

Pioneiro em adotar medidas restritivas de circulação para conter o avanço do novo coronavírus, o DF foi parabenizado por sua política de contenção da epidemia, chegando a manter 69% dos moradores em casa. 

O governador decretou situação de emergência em 27 de fevereiro, antes da capital federal ter sequer confirmado o primeiro caso. Em 11 de março, suspendeu aulas e eventos. Nos dias seguintes, suspendeu atividades de cinemas, teatros, academias e o atendimento ao público em shoppings.

Por outro lado, justamente por ter fechado o comércio tão rapidamente, donos de estabelecimentos comerciais do DF já são um dos que mais sentem os impactos econômicos do isolamento.

Tendo isso em conta, Ibaneis tentou socorrer os lojistas, anunciando que, com a intensificação dos locais de testagem, é possível pensar em reabrir o comércio. "Shoppings, para abrirem, estão comprando testes para seus colaboradores e o Governo do Distrito Federal cederá profissionais da secretaria para realizá-los", explicou. 

Ação civil pública
O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho reagiram de pronto ao anúncio de flexibilização. Em ação civil pública, as instituições pedem que o DF seja obrigado a suspender todas as atividades não essenciais enquanto durar o estado de emergência em saúde pública.

A capital federal também deve se abster de tomar qualquer medida que busque flexibilizar a abertura do comércio durante o estado de emergência.

"A opção por descumprir as recomendações estabelecidas deve ser fundamentada com dados e evidências científicas. É necessário que a transmissão da doença esteja controlada e que os ambientes de trabalho e demais locais tenham capacidade de proteger as pessoas diante da retomada das atividades", afirma a ação.

O caso caiu na mão da juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, da 3ª Vara Federal Cível do DF. A magistrada ainda não deliberou sobre a questão, determinando apenas que o governo preste informações sobre a situação atual da epidemia em Brasília em até 48 horas. 

"Deverá o Distrito Federal informar [sobre] medidas/estratégias que estão e/ou serão tomadas no combate à propagação da doença, inclusive no que se refere ao transporte público e liberação de atividades comerciais ou que possibilitem aglomeração", diz o despacho. 

A juíza ordenou, ainda, que sejam enviadas informações sobre postos de testagem em massa; tabela com dados da epidemia e sua evolução desde março; normativos existentes e cronogramas de reabertura.

Shoppings
A fato de Ibaneis ter citado a reabertura dos shoppings em sua fala na última semana não parece ter sido despropositado. Os estabelecimentos estão sofrendo os impactos econômicos tanto pela queda no número de vendas quanto pelos pedidos de suspensão ou redução de aluguel, formulados por lojistas que não conseguem cumprir suas obrigações. 

No final de março, o setor já estimava prejuízos de até R$ 60 bilhões com a epidemia. Previa, também, a demissão de cerca de 200 mil funcionários em decorrência dos fechamentos. 

Como forma de propor soluções, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) elaborou nesta segunda-feira (27/4) o Protocolo para Reabertura de Shopping Centers no Brasil

As orientações seguem duas fases. Na primeira, recomenda a abertura parcial dos estabelecimentos, com funcionamento em horário reduzido, suspensão de eventos, atenção especial para restaurantes e praças de alimentação, uso de máscaras por parte dos funcionários, entre outras coisas. 

A fase dois é de reabertura completa, com a volta de eventos e funcionamento em horário normal. A Abrasce orienta, no entanto, que o uso de máscaras seja estimulado, e que as áreas públicas, como interior de elevadores, corrimãos e escadas sejam desinfectadas com frequência. 

"Definida pelo poder público a data para a reabertura dos shoppings, atuaremos com cautela, serenidade e responsabilidade. Shoppings são ambientes em que as pessoas circulam de forma organizada, espaçada, com grande amplitude de horário e sem aglomeração", afirma a associação. 

A Abrasce também informou que o protocolo foi baseado em experiências internacionais, "boas práticas de outros setores e recomendações de profissionais da saúde para o processo de reabertura". 

Estabelecimentos reabrem
Embora no DF a volta do funcionamento ainda seja questão de atrito, os shoppings já estão voltando a funcionar lentamente no Brasil. Uma das exceções é São Paulo, que mantém o fechamento integral.

Segundo levantamento da Abrasce, o país tem 60 shoppings abertos e 519 que permanecem fechados devido a epidemia.

A maior parte deles está em Santa Catarina, com 24 shoppings reabertos. Na sequência, está o Rio Grande do Sul, com 11; Paraná, com sete; e Mato Grosso do Sul, com cinco.

Clique aqui para ler ação civil pública
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1025277-20.2020.4.01.3400

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Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2020, 19h02

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