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Comentários de leitores

34 comentários

O exercício irresponsável do poder é a ditadura

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

A decisão do eminente Min. Moraes está forte e solidamente embasada. A meu ver, não tinha outra decisão a tomar que não fosse a mantença dos princípios constitucionais de natureza impeditiva sobre uma nomeação inoportuna, suspeita e comprometedora. Impunha-se, como se impõe, a recusa de posse em cargo tão importante de uma pessoa que não preservou sua independência, que se entregou docilmente aos poderosos de plantão, para galgar sua ascensão na corporação policial. Todos os fatos relacionados com essa nomeação tornaram-se públicos não só no Brasil, mas pelo mundo, em função das revelações do Ministro da Justiça Sérgio Moro, ao se afastar dessa inapta Administração. Ninguém, em sã consciência, pode ignorar o que falou tão claramente, no sentido de que o Presidente queria interferir na Polícia Federal, exigindo a apresentação de relatórios diários, cuja pretensão não pode ser desconectada do fato de seus filhos estarem sendo investigados por esse órgão. E por crimes graves, cujos desfechos são imprevisíveis, para dizer o mínimo. Tais alegações não foram negadas pelo autor do ato inquinado.
Os críticos e detratores dessa decisão, em sua maioria, não leram o texto concedente da liminar. Fazem reparos por ouvir dizer ou por puro achismo, quando não por motivos partidários. Se o lessem, veriam que as preocupações do Magistrado surgem de lições doutrinárias da maior importância, que negam aos governantes posições de poder absoluto, que autorizariam posturas inquestionáveis. Na democracia, como se declina no texto, não se permite que seus agentes disponham de poder absoluto. E mais, no dizer de M. Guetzévitch, “o executivo forte, criador, poderoso é a necessidade técnica da democracia”, porém, “o exercício irresponsável, o executivo pessoal, é a ditadura".

Suspensão de ramagem

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Em primeiro lugar, em que dicionário está definido que amizade é sinônimo de prevaricação, de oportunismo, de falta de caráter, de seriedade ou de incompetência? Quanto aos requisitos para o cabimento de um mandado de segurança, qualquer estudante de Direito sabe que há necessidade de ser provada, de plano, a agressão a direito líquido e certo, pois em mandado de segurança não se discute direito em tese. A Constituição Federal determina, em seu Art. 84, Inciso XXV, que compete privativamente ao Presidente da República prover cargos públicos federais na forma da lei. O ministro Alexandre fundamentou sua decisão com a alegação de que houve por parte do Presidente desvio de finalidade quando praticou ato administrativo de sua exclusiva competência, que se caracteriza quando há mau uso de competência para a satisfação de finalidade alheia à natureza do ato. Alegou que o ex-juiz Sérgio Moro afirmou que o chefe do Poder Executivo queria interferir na atuação da Polícia Federal e que houve confissão do
Presidente ao dizer que queria informes do supracitado órgão, o que lhe era negado. Por mais admirado que seja por seus méritos, o ex-juiz não é um ser infalível, cujas afirmações dispensem provas cabais. Quanto ao Presidente querer ser informado daquilo que se passa no país nada há de ilegal e, se acaso tivesse confessado a pratica ilegalidades, qualquer estudante de Direito sabe que a confissão, por si só, não permite condenação, pois a confissão necessita estar amparada em fatos concretos, formando um conjunto harmônico!!! O inquérito aberto para a apuração do conflito entre Moro e Bolsonaro ainda não foi iniciado e nem concluído, portanto, ainda não se sabe seu desfecho. Assim, a decisão do ministro foi baseada em suposições. LAMENTAVEL!

Curioso.

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

A PF vai ficar sem superior hierárquico? Quem será o chefe da PF? O Ministro Alexandre irá indicar alguém? E o inquérito de ofício com relator designado? Não vilipendia a Constituição?

Modus in rebus ministro

JA Advogado (Advogado Autônomo)

É a primeira vez que notícia de jornal serve de fundamento para o STF decidir. Além disso a decisão afronta o dispositivo da CF que define a separação e independência entre os três Poderes da República. É ou não é prerrogativa do Presidente nomear o diretor da PF ? Mandou muito mal o ministro relator.

suposta impessoalidade

MarceloSPBR (Policial Militar)

E tem mais uma observação a ser feita: Se um presidente não pode escolher seus ministros ou outros ocupantes de cargos de âmbito nacional por desrespeito ao princípio da impessoalidade, nenhum outro chefe do executivo poderia fazê-lo. Ninguém iria colocar em um cargo de confiança uma pessoa desconhecida.

Decisões políticas.

Professor Edson (Professor)

Duas decisões políticas, uma do presidente outra do ministro.

uma é amparada por lei

MarceloSPBR (Policial Militar)

A decisão do Presidente está em acordo com sua discricionariedade prevista em lei. Já a decisão do ministro é ditatorial, ignora a independência do poder executivo, sob o argumento de desrespeito ao princípio da impessoalidade. Será que outros chefes do executivo nomeiam pessoas desconhecidas para ocuparem cargos de confiança? Que tal impedir nomeações feitas por prefeitos e governadores também?

Não há direito líquido e certo?

dr.RafaelMarques (Advogado Autônomo)

Tenho observado muitos comentários sustentando a inexistência de direito líquido e certo no caso e que, portando, a via eleita seria inadequada. Com o máximo de respeito, permitam-me provocar uma reflexão:
É preciso atentar que o instrumento em análise é um mandado de segurança COLETIVO, o qual consta no art. 5º, LXX, de Jair "Messias" Bolsonaro, digo, da Constituição Federal. Também há previsão do remédio no art. 21 da lei 12.016/09. Ambos os dispositivos NÃO preveem o direito líquido e certo como requisito ou objeto a ser tutelado para impetração do instrumento.
Penso que não cabe aqui abordar todas as posições doutrinárias sobre a imprevisão legal de direito líquido e certo para MSC neste espaço curto de comentário, nem tampouco abordar a alegação da parte impetrante de que o direito líquido e certo violado seria o da moralidade administrativa. Queria apenas sublinhar que o mandado de segurança do art. 5º, LXIX, CF, NÃO pode ser confundido com o mandado de segurança coletivo. Ademais, baseando-se em ampla jurisprudência que aceita a utilização especial do MS, há precedente do colendo Tribunal qualificando o mesmo instrumento coletivo como "mecanismo de defesa institucional". Trata-se do MS 34.097, julgado liminarmente pelo ministro Gilmar Mendes em 2016, em demanda bastante similar. Sim, aquele mesmo que suspendeu a nomeação do Lula para o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil. Certamente todos aqueles que argumentam pela inadequação do instrumento no presente caso, ou até mesmo que argumentam que houve equívoco na decisão do ministro Alexandre de Moraes, sustentaram essa mesma tese em 2016. Certamente...

Respeitem o sufrágio das urnas e independência dos Poderes

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo
RESPEITEM SENHORES A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, O SUFRÁGIO DAS URNAS E AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA JAIR BOLSONARO.
Creio que a oposição tem todo direito de utilizar o " jus sperniandi" espernear à vontade, jamais querer usar o Egrégio STF como extensão da oposição. Punir alguém antes do fato acontecer? É crime ser amigo do Presidente e seus familiares?

Então por simetria o nobre ministro do STF que foi advogado do PT não poderia julgar nenhuma causa envolvendo ex Presidente Lula .

No entanto vem fazendo um bom trabalho como âncora do Egrégio STF.

Todos nós temos o dever de respeitar o sufrágio das urnas e independência dos Poderes, AS prerrogativas constitucionais de sua Excelência o Presidente da Republica Jair Bolsonaro eleito democraticamente com mais de com quase 58 milhões de votos e que quanto mais essa mídia sabuja e salafraria bate, mais aumenta sua credibilidade e popularidade.
ACEITA QUE DÓI MEN

ISSO É VERDADEIRO ESPÍRITO DE BRASILIDADE
FORÇA PRESIDENTE DA REPUBLICA JAIR BOLSONARO.

Caramba! a quem interessa o acesso do prontuário medico do grande estadista brasileiro Jair Bolsonaro?
As nossas autoridades notoriamente as do judiciário, precisam conhecer o Código de Ética Médica.
A Resolução do Conselho Federal de Medicina n.1246/88
(...)
Art.10 .O trabalho médico não pode ser explorado por terceiros, com objetivos de lucro, finalidade política e religiosa.

Art.11 O médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de sua função.
ART.102 É vedado ao médico revelar o fat

O busílis

olhovivo (Outros)

O xis da questão é o manifesto descabimento do MS no caso, pois esse instrumento processual exige liquidez e certeza do direito pleiteado, o que até mesmo cegos jurídicos vêem que a matéria de fundo exigiria dilação probatória. Mas o tragicômico - para o jurisdicionado simples mortal - é que o STF dá seguimento a um MS escancaradamente descabido e, por outro lado, não dá seguimento a Recursos Extraordinários cujos requisitos estão preenchidos, com a aplicação da marota e ilegal "jurisprudência defensiva". Essa é a questão.

Aberratio

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Um ponto que talvez ninguém tenha abordado.

Vínculo de amizade não é condição perene no tempo.

Hoje, posso ser amigo de fulano. Amanhã, esqueço fulano e formo novo vínculo de amizade com beltrano.

Dessa forma, não é possível comprovar, no momento da nomeação, o necessário vínculo de amizade.

Ademais, na República Brasileira, os cargos de livre nomeação se subordinam sim aos princípios da moralidade, impessoalidade e do desvio de finalidade e com base em tais princípios o STF sumulou entendimento de que não era possível nomear parentes em cargos de confiança.

Mas, parentes são vínculos perenes e é uma condição objetiva e aferível. Agora, é até desejável que cargos de confiança sejam preenchidos por aqueles que detenham, sim, proximidade por amizade.

Se assim não é, revoguem a nomeação dos cargos em comissão e as funções de confiança e, sem hipocrisia, realizem concursos públicos para provimento de tais cargos na Administração Pública.

Temer era amigo de Moraes, via de regra, sempre há certo vínculo de amizade entre autoridades nomeantes e nomeadas. E aí, vamos revogar todas as nomeações na República Brasileira?

Aberratio 2

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

A partir dessa decisão, QUALQUER ESCOLHA efetuada por Bolsonaro é automaticamente inválida, pelo simples fato de ele ter escolhido.

Se essa decisão for levada a cabo, o correto mesmo seria o STF ou o Congresso nomearem um interventor como Diretor Geral da PF.

concordo

MarceloSPBR (Policial Militar)

Exatamente! Poder-se-ia anular todas as nomeações ao STF por vínculo de amizade, o Brasil ganharia muito com isso!

A decisão carece de seriedade.

Paulo H. (Advogado Autônomo)

Primeiro, é óbvio e ululante que não há nenhum "direito líquido e certo", nem tampouco "prova pré constituída" que amparem o Mandado de Segurança. Ou seja, qualquer primeiro-anista de Direito saberia dizer que não estão presentes os requisitos para impetração do Mandado de Segurança.

Segundo que o cargo a ser provido é de LIVRE nomeação e exoneração pelo Presidente da República, e não há artigo na Constituição, nas leis, nos decretos ou nas Sagradas Escrituras que digam que o Presidente deve nomear um inimigo.

O cargo de diretor da PF, repita-se, é livre nomeação pelo Presidente da República. Assim, é erro grosseiro (ou coisa pior) falar em ofensa ao princípio da impessoalidade com "fundamento" em alegações de proximidade ou amizade entre o nomeante e o nomeado. E tanto mais neste caso em que o segundo tem de ser escolhido dentre os integrantes da carreira.

Um óbice genérico que poderia incidir, mas não incide, é o da súmula que veda o nepotismo o que, repita-se, não é o caso.

Ao fim e ao cabo, a única coisa líquida e certa nesta história, é que a decisão de Sua Exa. o Min. Alexandre de Moraes é única e desgraçadamente política, não passando os fundamentos jurídicos lançados de mero simulacro.

Decisão irretocável

Proofreader (Outros)

O governo não é e não pode ser negócio de família. As prerrogativas do chefe do Executivo, quem quer que seja ele, não podem servir de pretexto para o cometimento de ilícitos, tampouco para corroer, aos poucos, as bases do Estado de Direito. Corretíssima a decisão -- a qual, aliás, não constitui nenhuma extravagância, tendo outros dois notórios e recentes precedentes no âmbito do mesmo STF.

Oi?

Daniel Giovannini dos Santos (Escrivão)

Quer dizer que o STF pode rasgar a CF a seu bel prazer?

explique

MarceloSPBR (Policial Militar)

Você tem base argumentativa para justificar suas afirmações relacionadas a "cometimentos de ilícitos" e "negócios de família"?

Pois não!

Proofreader (Outros)

MarceloSPBR, se você tivesse lido (e entendido) a decisão, também os teria, a menos que queira (como parece) tampar a realidade com a ideologia. Atente especialmente para duas partes da fundamentação: a) a menção às conversas (documentadas) entre o ex-ministro e o presidente, em que este diz àquele haver "mais um motivo para a troca" pelo fato de parlamentares da base bolsonarista estarem sendo investigados; e b) a conversa com uma parlamentar bolsonarista, em que esta implora ao ex-ministro que aceitasse o diretor-geral cuja nomeação ora se acha suspensa. São fatos, não são meras opiniões. O desvio de finalidade é, pois, escancarado.

Decisão do Ministro Alexandre de Moraes

José Araujo balança (Servidor)

A decisão do Ministro Alexandre de Moraes tem coerência, está devidamente fundamentada e é passível, como qualquer decisão monocrática, de recurso. Portanto, necessário se faz aguardar os acontecimentos.

O juiz da ilegalidade.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Para quem preside um inquérito policial que já foi arquivado pela PGR, a menção aos princípios do art. 37, da Constituição Federal como pábulo jurídico para fundamentar o afastamento da nomeação presidencial é mais que um acinte, é um escárnio e evidencia que a convicção jurídica deste senhor é de conveniência.

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