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Desvio de finalidade

Alexandre de Moraes suspende nomeação de Ramagem para chefia da PF

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para a chefia da Polícia Federal nesta quarta-feira (29/4), atendendo a pedido feito em mandado de segurança.

PF não é órgão de inteligência da Presidência da República, afirma Moraes
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Ele vislumbrou perigo na demora para tomar a decisão, considerando a possibilidade de danos irreparáveis já que a posse do novo diretor-geral estava agendada para esta quarta, às 15h. O presidente Jair Bolsonaro revogou no começo desta tarde a nomeação de Ramagem.

"Em tese, apresenta-se viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do Diretor da Polícia Federal, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público", afirmou.

Ao suspender a nomeação, Moraes levou em consideração a recente decisão do ministro Celso de Mello, que autorizou inquérito para investigar o ex-ministro da Justiça Sergio Moro e o presidente Jair Bolsonaro. Ao anunciar sua demissão do MJ, Moro fez uma série de declarações sobre a interferência política na PF.

Segundo Moraes, as alegações foram confirmadas no mesmo dia por Bolsonaro que, em entrevista coletiva, afirmou que "por não possuir informações da Polícia Federal, precisaria 'todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas'".

Tais acontecimentos, disse Moraes, devem ser olhados em conjunto com o fato de que "a Polícia Federal não é órgão de inteligência da Presidência da República".

Separação de poderes
Moraes dedicou especial atenção à separação dos poderes em sua decisão. Afirmou que o presidente da República tem amplas atribuições e concentração de poder pessoal e relembrou que a base do sistema presidencialista "garantiu sua imparcial e livre atuação, balizada necessariamente, pelos princípios constitucionais e pela legalidade dos atos do Chefe do Poder Executivo".

A escolha e nomeação do diretor da PF pelo presidente, disse Moraes, "mesmo tendo caráter discricionário quanto ao mérito, está vinculado ao império constitucional e legal". 

"Logicamente, não cabe ao Poder Judiciário moldar subjetivamente a
Administração Pública, porém a constitucionalização das normas básicas do Direito Administrativo permite ao Judiciário impedir que o Executivo molde a Administração Pública em discordância a seus princípios e preceitos constitucionais básicos, pois a finalidade da revisão judicial é impedir atos incompatíveis com a ordem constitucional, inclusive no tocante as nomeações para cargos públicos, que devem observância não somente ao princípio da legalidade, mas também aos princípios da impessoalidade, da moralidade e do interesse público", afirmou o ministro.

Clique aqui para ler a decisão
MS 37.097

 é editora da revista Consultor Jurídico.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2020, 10h14

Comentários de leitores

34 comentários

O exercício irresponsável do poder é a ditadura

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

A decisão do eminente Min. Moraes está forte e solidamente embasada. A meu ver, não tinha outra decisão a tomar que não fosse a mantença dos princípios constitucionais de natureza impeditiva sobre uma nomeação inoportuna, suspeita e comprometedora. Impunha-se, como se impõe, a recusa de posse em cargo tão importante de uma pessoa que não preservou sua independência, que se entregou docilmente aos poderosos de plantão, para galgar sua ascensão na corporação policial. Todos os fatos relacionados com essa nomeação tornaram-se públicos não só no Brasil, mas pelo mundo, em função das revelações do Ministro da Justiça Sérgio Moro, ao se afastar dessa inapta Administração. Ninguém, em sã consciência, pode ignorar o que falou tão claramente, no sentido de que o Presidente queria interferir na Polícia Federal, exigindo a apresentação de relatórios diários, cuja pretensão não pode ser desconectada do fato de seus filhos estarem sendo investigados por esse órgão. E por crimes graves, cujos desfechos são imprevisíveis, para dizer o mínimo. Tais alegações não foram negadas pelo autor do ato inquinado.
Os críticos e detratores dessa decisão, em sua maioria, não leram o texto concedente da liminar. Fazem reparos por ouvir dizer ou por puro achismo, quando não por motivos partidários. Se o lessem, veriam que as preocupações do Magistrado surgem de lições doutrinárias da maior importância, que negam aos governantes posições de poder absoluto, que autorizariam posturas inquestionáveis. Na democracia, como se declina no texto, não se permite que seus agentes disponham de poder absoluto. E mais, no dizer de M. Guetzévitch, “o executivo forte, criador, poderoso é a necessidade técnica da democracia”, porém, “o exercício irresponsável, o executivo pessoal, é a ditadura".

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Suspensão de ramagem

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Em primeiro lugar, em que dicionário está definido que amizade é sinônimo de prevaricação, de oportunismo, de falta de caráter, de seriedade ou de incompetência? Quanto aos requisitos para o cabimento de um mandado de segurança, qualquer estudante de Direito sabe que há necessidade de ser provada, de plano, a agressão a direito líquido e certo, pois em mandado de segurança não se discute direito em tese. A Constituição Federal determina, em seu Art. 84, Inciso XXV, que compete privativamente ao Presidente da República prover cargos públicos federais na forma da lei. O ministro Alexandre fundamentou sua decisão com a alegação de que houve por parte do Presidente desvio de finalidade quando praticou ato administrativo de sua exclusiva competência, que se caracteriza quando há mau uso de competência para a satisfação de finalidade alheia à natureza do ato. Alegou que o ex-juiz Sérgio Moro afirmou que o chefe do Poder Executivo queria interferir na atuação da Polícia Federal e que houve confissão do
Presidente ao dizer que queria informes do supracitado órgão, o que lhe era negado. Por mais admirado que seja por seus méritos, o ex-juiz não é um ser infalível, cujas afirmações dispensem provas cabais. Quanto ao Presidente querer ser informado daquilo que se passa no país nada há de ilegal e, se acaso tivesse confessado a pratica ilegalidades, qualquer estudante de Direito sabe que a confissão, por si só, não permite condenação, pois a confissão necessita estar amparada em fatos concretos, formando um conjunto harmônico!!! O inquérito aberto para a apuração do conflito entre Moro e Bolsonaro ainda não foi iniciado e nem concluído, portanto, ainda não se sabe seu desfecho. Assim, a decisão do ministro foi baseada em suposições. LAMENTAVEL!

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Curioso.

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

A PF vai ficar sem superior hierárquico? Quem será o chefe da PF? O Ministro Alexandre irá indicar alguém? E o inquérito de ofício com relator designado? Não vilipendia a Constituição?

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