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Tribuna da defensoria

Acordos obrigacionais digitais no cumprimento de título extrajudicial

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A situação crítica global gerada pela pandemia do COVID-19 alterou radicalmente nossos hábitos

Conforme artigo anteriormente escrito “não temos dúvidas sobre estarmos numa nova vida que gerou disrupção ao antigo (até então “ontem”) modo de viver, que nos remete a sensação de que, passado tudo, estaremos numa vida nova. E espero, de modo pessoal, que esta vida nova seja menos segregada e mais cooperativa.

Os Governos Federal, Estaduais e Municipais, dentro de um efeito cascata e observado seus campos legisferantes editaram decretos de calamidade pública visando disciplinar o funcionamento de serviços essenciais, gerando a suspensão dos demais. Com isso, muitos dos serviços migraram para o sistema home office, o sistema educacional, em grande parte, para o EAD – Ensino a Distância, além do uso maciço e constante de tecnologias de streaming, cuja conectividade frenética levou a Anatel a determinar a redução da qualidade dos vídeos de tais plataformas digitais para se evitar uma pane nas conexõesi.”

Afetados pelos efeitos da referida patologia, o atendimento da Defensoria Pública migrou para o eletrônico desmaterializando o “papel”, ficando o presencial e atos físicos restritos aos casos urgentes.

Afinal, como prometido a longa data, bem antes de todo o atual contexto e agora como uma realidade cogente, “[...] os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas[...]ii e, segundo decisão na Adin n. 2922, do Supremo Tribunal Federal, sob a perspectiva da desjudicialização, “[...] A vertente extrajudicial da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública permite a orientação (informação em direito), a realização de mediações, conciliações e arbitragem (resolução alternativa de litígios), entre outros serviços, evitando, muitas vezes, a propositura de ações judiciais. [...]iii.

Seja através de sistemas de mensagerias, ligações, videoconferências, distribuição de conteúdo via rede social, streaming acessível por podcast com viés orientativo, educação em direitos, novas ações eletrônicas individuais/coletivas, manifestações nas ações em trâmite, e até mesmo integração nas comissões governamentais do COVID-19 que dinamizam inúmeras reuniões e recomendações, podemos dizer que o serviço, em verdade, não só aumentouiv como ganhou statushíbrido” (físico e eletrônico), mormente pelos atendimento presenciais de urgência.

E justamente neste contexto, passamos a realizar inúmeras negociações, agora virtuais, com exponencial êxito extrajudicialv, ressalvado é óbvio, a livre manifestação de vontade, padronização e consentimento.

E aqui reside uma grande questão: Tais acordos virtuais têm status obrigacional apto a gerar cumprimento judicial?

Pensamos que sim, por ser o acordo referendado pelo Defensor Público um título obrigacional, ainda que obtido pela via eletrônica, conforme se antevê do art. 428, do Código Civil e do §4º, do art. 4º, da LC n. 80/94.

Outrossim, o Defensor Público, enquanto agente de Estado dotado de fé pública e presunção de validade dos atos praticados cumprindo sua função de pacificador social (art. 1º, da LC n. 80/94), ainda que virtualmente, gera manifesta economia e eficiência ao Estado ao obter um acertamento de direito extrajudicial, mormente se a questão de fundo for de natureza coletiva, como um termo de ajustamento de conduta.

A fase cognitiva sob a perspectiva judicial é eliminada, de forma que se vier a ser preciso, restará tão-só o cumprimento da avença obrigacional, prestigiando, além disso, a duração razoável do processo.

Afinal, segundo restou apurado pelo CNJ, o prazo médio para se alçar uma sentença supera o tempo de 04 anosvi. E nesse contexto, como agente indutor de políticas da desjudicialização é que exsurge esta atuação da Defensoria Pública muito além do aspecto econômico, mas com enfoque na retenção das escaladas de conflitos e emancipação das pessoas como auto condutoras da solução das suas próprias controvérsias.

Ademais, lembro que qualquer previsão de rol de título extrajudicial não é numerus clausus, já que a vinculação obrigacional se da pelo teor da manifestação e não pela forma, conforme orientação já sinalizada pela jurisprudênciaviiviii, que inclusive, v.g. afirma ser possível o decreto da prisão civilix (via cumprimento de sentença) quando for estipulado obrigação alimentar em tais acordos e haja descumprimentox.

O próprio NCPC estipula a solução extrajudicial como preferencial, assim como prevê diante do art. 190, a possibilidade de realização de convenção negocial com efeitos de direito processual e material, só havendo necessidade de chancela judicial se houver indicativo legal (Enunciado do FPPC n. 133 ).

Mutatis-mutandis, tal operacionalidade é empreendida com êxito na Justiça do Trabalho (RECOMENDAÇÃO CSJT.GVP N° 01, de 25 de março de 2020 e art. 855-B, da CLT)xi e pode, como de fato deve, ser aplicada na Defensoria Pública.

Apenas para registro e para não deixar o ofício longo e cansativo, vide o substancioso parecer da DPRJxii que ratifica sob vários meandros o acordo realizado pelo DP como sendo título obrigacional, assim como julgados que indicam a desnecessidade de chancela judicial para sua validaçãoxiii.

Além disso, some-se notícia jurídica com farta fundamentação e exemplo concreto sobre a vinculação jurídica das partes a acordos eletrônicos, seja pela manifestação, bem como pelo lastro da legislação, doutrina e jurisprudência.xiv

Sobre o uso de tal aplicativo e as múltiplas possibilidades de inovação, destaque-se que o próprio CNJ autorizou para realização de intimação o que foi seguido por outros Tribunais, de forma a gerar economicidade e efetividade.

 

Aliás, em tempos de isolamento social, a não locomoção é a regra, de forma que o ambiente virtual permite a ida e vinda do atendimento salvaguardando a saúde pública e desburocratizando, por imperativo legal, o serviçoxv.

Desta forma, infere-se que qualquer acordo realizado em sede virtual, pode, como de fato deve, ser considerado um título obrigacional apto a ser exigido o seu cumprimento, caso necessário.

E embora pensemos da desnecessidade da regulamentação interna corporis, já que tal negociação detem força vinculante entre as partes, mister que haja, ad-cautelam, regulamentação (compliance) para dar uniformidade ao trâmite digital, segurança, previsibilidade, adaptação da forma de coleta dos dados, ficando, sob breve perspectiva de sugestivo roteiro, o seguinte:

Resolução n (ou mero fluxograma informal).

Art. 1º Regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública do Estado o procedimento de Conciliação Virtual;

Parágrafo único - Até que seja implantada ferramenta com funcionalidades para essa finalidade, recomenda-se que seja dada preferência à utilização do aplicativo eleito pelo setor de tecnologia, visando a realização de envio de mensagens e videoconferência, ou outro gratuito que seja dotado, também, além daquelas funcionalidades, de outras, como de gravação de áudio e vídeo, para a preservação da memória das tratativas e da documentação da homologação dos acordos, quando impossível ou inconveniente a documentação presencial;

Art. 2º A Conciliação Virtual via Whatsapp, será feita exclusivamente pelo telefone funcional ou particular autorizado (xx) xxxx e estará disponível para a realização de sessões de conciliações.

Art. 3º A adesão ao procedimento de Conciliação Virtual, pelo usuário (assistido) é facultativa.

Art. 4º A parte interessada na realização da Conciliação Virtual deverá enviar uma mensagem ao telefone da conciliação virtual, manifestando interesse, com a indicação do número do celular da parte contrária;

Parágrafo Primeiro – O Defensor Público fará uma análise preliminar do caso, apurando o potencial conciliatório, e enviará uma mensagem, ligação ou videoconferência ao celular da parte contrária, indagando do interesse na realização da tentativa de negociação.

Art. 5º Havendo interesse na negociação, será criado um grupo específico de whatsapp ou outra via eletrônica, cujo nome será o número a ser estipulado de acordo com ordem cronológica e inserto no sistema eletrônico de gestão de dados da Instituição.

Parágrafo Primeiro. Formado o grupo, serão iniciadas as tentativas de conciliação/mediação/arbitragem, ficando as partes livres para sair do grupo a qualquer tempo, caso em que a conciliação eletrônica será encerrada.

Parágrafo Segundo. A ausência de manifestação das partes pelo prazo de 03 (três) dias acarretará o encerramento da conciliação e do grupo formado para essa finalidade.

Parágrafo Terceiro. O Defensor Público, entendendo inviável a negociação, poderá encerrar a conciliação a qualquer tempo.

Parágrafo Quarto. Resultando infrutífera a negociação e certificado no grupo, a conversa será exportada para os usuários, com conversão para arquivo com extensão pdf e assinatura eletrônica pelo Defensor Público através do programa acrobat;

Art. 6º Havendo consenso entre as partes será seguido o presente fluxo:

§1º Será enviado eletronicamente a ambos os envolvidos declaração de hipossuficiência além da específica anexa (final do arquivo), para que seja impressa, assinada e digitalizada, com restituição ao grupo;

§2º Caso não seja possível operacionalizar o item anterior, o usuário poderá preencher, converter o arquivo em extensão pdf e restituir ao grupo inserindo assinatura digital no documento, atestando através de mensagem a responsabilidade da veracidade do preenchimento do mesmo e, não sendo possível, realizar um vídeo com documento oficial com foto em mãos para ser postado para este grupo ratificando ter ciência e concordância com os termos da declaração de hipossuficiência que lhe foi enviada e inserta no grupo;

§3ºApós o recebimento das declarações e documentos pessoais, declaração de residência e outros necessários, será elaborada a minuta e enviada para o grupo para aprovação, devendo ser verificada a possibilidade de converter os vídeos em arquivo Qr code (vide §2º) para inserção no documento;

§4º - Estando as partes de acordo, o Defensor Público deverá inserir clausula de que a conversa do grupo faz parte integrante do acordo para todos os efeitos, exportando-a e convertendo-a para arquivo com extensão pdf, assinando-se de forma eletrônica ambos documentos, de preferência pelo programa acrobat;

§5º - Após tal ato, deve-se remeter o acordo e conversa para os participantes do acordo, encerrando o atendimento;

§6º - Em não possível a digitalização e envio dos documentos, o Defensor Público poderá avaliar sobre atendimento específico e físico para coleta de tais dados para digitaliza-los;

Art. 7º A Defensoria Pública deve destacar não ser responsável:

I. por situações de instabilidade ou indisponibilidade do sistema;

II. por mau uso do sistema pelas partes, as quais devem manter o decoro durante as negociações.

Desta forma, repetindo entender da desnecessidade de autorização, pensamos haver, por cautela, necessidade de se seguir um roteiro que pode ser padronizado para gerar uniformidade a tal dinâmica viabilizando a plena realização de atendimento.

Com isso, a um só tempo, se viabiliza a inserção na Defensoria Pública na era digital com plena validação segura dos atos negociais, tornando-a a primeira Instituição Pública realizadora da prometida e agora realidade, ODR – On line Dispute Resolution, exceto nos casos urgentes ou onde possa haver exclusão digital.

E pontofinalizando, trazemos o que pode ser a autorização para viabilizar o atendimento nos termos sugeridos.

Termo de Autorização

 

  • Autorizo participar do programa de conciliação virtual da Defensoria Pública;

  • As comunicações e notificações sejam realizadas:

  • - por telefone: ( ) não ( ) sim. Qual? ___________________________________
  • - por Whatsapp: ( ) não ( ) sim. Qual? _________________________________
  • - por e-mail: ( ) não ( ) sim. Qual? _____________________________________
  • Declaro que, no caso de mudança do número do telefone, do email, do endereço ou caso deixe de usar o aplicativo Whatsapp, devo prontamente informar a Defensoria Pública, sob pena de as notificações remetidas aos meios anteriormente informados serem tomadas como válidas.

  • Autorizo a conversão de eventual vídeo postado ao grupo para que seja convertido em QR code e inserto na minuta de acordo;

  • Destaco ter ciência de que o documento gerado é sigiloso;

  • Estou ciente de que as comunicações produzem todos os efeitos jurídicos durante e após a negociação;

  • Aceito que o acordo obtido e por mim ratificado por mensagem escrita no grupo, anexo do teor da negociação e assinado de forma digital pelo Defensor Público possa ser utilizado para exigir, caso necessário, o cumprimento da obrigação assumida, para todos os fins e extensivo aos meus herdeiros/sucessores;

xxx/UF, ________de____________________de_______.

Nome:______________________________________________________ Assinatura:__________________________________________________


i https://rogerfeichas.jusbrasil.com.br/artigos/829825783/da-prorrogacao-da-lgpd-como-sinonimo-de-retrocesso#_edn1

ii (REsp 1.073.015/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 26/11/2008)

iii http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7014245

iv https://www.defensoria.mg.def.br/defensoria-de-minas-atinge-media-de-62-mil-atividades-juridicas-por-dia-em-regime-de-teletrabalho/

v ( prioritário por sinal - art. 4º, II, da LC n. 80.94 )

vi https://exame.abril.com.br/brasil/quanto-tempo-a-justica-do-brasil-leva-para-julgar-um-processo/

vii http://afranca.adv.br/a-validade-dos-negocios-feitos-pelo-whatsapp/

viii http://www.trt24.jus.br/documents/20182/1483783/CSJT-VP-Recomend-1-Med-Covid.pdf/63f82bb6-eddf-42db-9a79-6bf59416e2fb

ix http://www.defensoria.rj.def.br/uploads/arquivos/6c90985f6b0548db9d293481d50491b4.pdf

x (STJ - REsp: 1601390 DF 2016/0120218-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 18/12/2018); (REsp 1117639/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 21/02/2011)

xi http://www.granadeiro.adv.br/clipping/2020/04/06/trt-24-homologa-acordo-extrajudicial-por-videoconferencia-no-whatsapp

xii http://www.defensoria.rj.def.br/uploads/arquivos/6c90985f6b0548db9d293481d50491b4.pdf

xiii (TJ-PA - APL: 00069280620168140045 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 16/12/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2019); (TJ-AM - APL: 20110051465 AM 2011.005146-5, Relator: Desª Maria das Graças Pessôa Figueiredo, Data de Julgamento: 12/03/2012, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2012)

xivhttps://www.megajuridico.com/as-mensagens-de-whatsapp-como-prova-escrita-na-acao-monitoria/

xv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13726.htm

Roger Vieira Feichas é defensor público no estado de Minas Gerais, pós-graduado em Direito Público, professor de Direito do Consumidor e Direito Processual Civil, ex-assessor de juiz e autor do livro "Mandado de Segurança – Da Teoria à Prática".

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2020, 8h00

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