Consultor Jurídico

Liberdades mitigadas

TJ-RJ proíbe deputados de organizar protestos contra isolamento social

Por 

Na epidemia do coronavírus, princípios de solidariedade se sobrepõem às liberdades individuais. Com esse entendimento, a desembargadora Marianna Fux, do Tribunal de Justiça fluminense, concedeu nesta terça-feira (28/4) tutela de urgência para proibir os deputados federais Daniel Silveira (PSL) e Otoni de Paula (PSC) e a estadual Alana Passos (PSL) de organizar protestos contra o isolamento social.

Marianna Fux disse que princípios de solidariedade se sobrepõem a liberdades individuais na epidemia do coronavírus
Brunno Dantas

A magistrada também ordenou que o município e o estado do Rio de Janeiro tomem medidas para impedir carreatas e manifestações contra a quarentena, além de identificar os infratores para eventual responsabilização.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal, mas o pedido de liminar foi negado. Em agravo de instrumento, o órgão argumentou que as manifestações facilitam a transmissão do coronavírus.

Fux apontou que, no conflito entre o direito de reunião em espaços públicos e o direito social à saúde e o direito fundamental à vida, prevalecem estes últimos. Segundo ela, os princípios que protegem a coletividade se sobrepõem aos que regem liberdades individuais — especialmente quando o exercício delas coloca em risco a saúde e a vida da população, como no caso das manifestações contra o isolamento social.

Assim, a desembargadora proibiu os três parlamentares e mais cinco ativistas de "fomentar, incitar, organizar e participar" de manifestações enquanto durar a quarentena. Quem descumprir a obrigação, receberá multa de R$ 50 mil, que será aumentada em 50% se o protesto ocorrer nos arredores de hospitais.

Clique aqui para ler a decisão
0025209-68.2020.8.19.0000

Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2020, 21h37

Comentários de leitores

2 comentários

Justíssima

Eduardo Lyra (Bancário)

Ao entender que "direito individual" à vida é uma premissa, a desembargadora de mostra corretíssima e vai ao encontro do "espírito da Lei".
A Justiça deve atuar e nossa legislação oferece lastro para isso, sempre que a atitude de um indivíduo exponha a vida de terceiros a riscos desnecessários. É o princípio que norteia a proibição da condução de veículos por pessoas alcoolizadas, por exemplo.
E deveria ser, igualmente, um princípio a ser adotada pelos Comitês de Ética de nossas Casas Legislativas (se esses órgãos fossem sérios), de modo instaurar processo contra esses parlamentares "letalistas".

Comentários encerrados em 06/05/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.