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Abuso de poder

Partidos questionam na Justiça nomeação de Ramagem para chefiar PF

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O PDT e o Psol foram à Justiça contra a nomeação de Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, para chefiar a Polícia Federal.

O PDT impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal  alegando que o presidente Jair Bolsonaro incorreu em abuso de poder por desvio de finalidade.

Em caráter liminar, a ação pede a suspensão de eficácia do decreto em que consta a nomeação de Ramagem. Segundo o MS, Bolsonaro nomeou Ramagem para que ele se imiscuísse na atuação da Polícia Federal, com intenção de promover o "aparelhamento particular" de órgão de estado. O relator do MS será o ministro Alexandre de Moraes.

"É certo que compete, privativamente, ao Presidente da República prover os cargos públicos federais (Constituição, artigo 84, XXV), no que se insere nomear o Diretor Geral da Polícia Federal (Lei 9.266/1996, artigo 2º-C). Contudo, o exercício dessas competências não pode se operar segundo finalidade diversa do interesse público e, muito menos, em prejuízo da moralidade administrativa", defende o partido.

O pedido é fundamentado nas denúncias feitas pelo ex-juiz Sergio Moro. Ao pedir demissão do Ministério da Justiça, Moro afirmou que Bolsonaro disse a ele, "mais de uma vez, expressamente, que queria ter uma pessoa do contato pessoal dele [na PF], que ele pudesse ligar, colher informações, colher relatórios de inteligência, e realmente não é o papel da Polícia Federal prestar esse tipo de informação".

A ação ainda cita a ligação de amizade entre Ramagem e os filhos do presidente, e as mensagens de celular divulgadas por Moro ao Jornal Nacional, segundo as quais Bolsonaro teria dito ao ministro que uma investigação de deputados bolsonaristas seria "mais um motivo" para trocar a chefia da PF.

Ação popular
Em ação popular apresentada à Justiça Federal no Distrito Federal, deputados do Psol também pediram a anulação da nomeação de Ramagem para comandar a PF.

Na petição, os parlamentares, representados pela advogada Evelyn Melo Silva, afirmam que a indicação do ex-chefe da Abin fere o princípio da moralidade administrativa. Isso porque ele é amigo do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro, investigado pela PF como um dos articuladores de um esquema de fake news favorável a Jair Bolsonaro. 

Com Ramagem no cargo, tais apurações, assim como outras contra aliados do presidente, ficam ameaçadas, argumentam os deputados do Psol. E trata-se de uso da corporação para fins pessoais, declaram. 

Clique aqui para ler a petição do Psol
MS 37.097 (no STF)

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2020, 19h53

Comentários de leitores

2 comentários

Ato administrativo unilateral

O IDEÓLOGO (Cartorário)

O ato do Presidente nomeando o Diretor-Geral da PF é de sua competência exclusiva, sendo que, a discricionariedade é limitada pela própria Constituição.

E indicar Ministro para o STF ?

Marcos Jorge Rodrigues dos Santos (Policial Militar)

Lei nº 9.266/1996, com a redação alterada pela Lei nº 13.047/2014 (sancionada pela então presidente Dilma Rousseff), assegura que o Diretor-Geral é nomeado pelo Presidente da República, tratando-se de um cargo “privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial” (art. 2º-C). Na mesma linha, o Decreto nº 73.332/1973, indica que esse Diretor-Geral é “nomeado em comissão e da livre escolha do Presidente da República” (art. 1º, caput).

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