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Artigo 212 do CPP

Juiz interrogar testemunha antes dos advogados não gera nulidade, decide STF

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Em audiência de instrução e julgamento, o fato de o juiz interrogar as testemunhas antes de os advogados o fazerem não caracteriza teratologia — a não ser que se demonstre o prejuízo dessa inversão. Esse foi o entendimento da maioria da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em julgamento nesta terça-feira (28/4).

Artigo 212 do CPP não veda que juiz possa fazer inquirição prévia, afirma Moraes
Nelson Jr. / SCO STF

O caso trata de um acusado por extorsão mediante sequestro, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa pedia a nulidade pelo descumprimento do artigo 212 do Código de Processo Penal, segundo o qual "as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida".

O advogado Alberto Zacharias Toron defendeu, em sustentação oral, que a letra da lei é clara, no sentido de que as partes é que iniciam a inquirição. Citando diversos precedentes do STF, afirmou que a inversão da ordem quebra a lógica do processo legal. Para ele, em sendo assim, há uma "pretensão nua, crua e afrontosa de não seguir os termos da lei. Isso não pode vigorar!".

Já a Procuradoria-Geral da República sustentou que "a liturgia da ordem das coisas não pode ser uma camisa de força para afastar a direção do juiz no processo". Além disso, alegou que só é caracterizada nulidade se houver prejuízo. 

Já Toron rebateu o argumento dizendo que "é sempre uma porta larga no qual se evita a nulidade".

Voto vencedor
No julgamento, venceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Para eles, quando o artigo 212 foi alterado em 2008, o objetivo era evitar que todas as perguntas fossem feitas pelo juiz.

De acordo com Moraes, não há teratologia ou ilegalidade para possibilitar a suspensão do processo no caso concreto, porque a alteração da ordem não afronta o contraditório. "O artigo 212 do CPP não veda que juiz possa fazer inquirição prévia."

Da mesma forma, o ministro Barroso afirmou não vislumbrar vícios ou o prejuízo com a ordem da inquirição. Além disso, afirmou que o artigo buscou "acabar com modelo arcaico em que toda inquirição tinha que passar pelo juiz". Para ele, a pretensão da mudança normativa foi adotar o cross examination do direito americano, em que a parte pode se dirigir diretamente a testemunha. 

Ele fez ainda a ressalva de que, acima de tudo, o juiz "deve ter urbanidade, ser cordial com partes e testemunhas e ser respeitável com o advogado".

Moraes e Fux também apontaram que o Habeas Corpus foi impetrado contra decisão monocrática e que haveria outros instrumentos para questionar a decisão. 

Fux afirmou que o problema em questão "não é de contraditório, mas sim de cumprimento de devido processo legal". No entanto, disse ser contra "uso epidêmico do Habeas Corpus" e seguiu a divergência afirmando que respeitaria a jurisprudência construída na Corte.

Vencidos
Relator do processo, ministro Marco Aurélio já havia suspendido o processo em decisão liminar. Nesta terça, ele afirmou que se tratava de um caso emblemático e foi contra a inobservância do artigo 212. "O artigo não existe apenas para se fazer de contas, mas sim para ser observado", afirmou.

Ainda segundo o ministro, o Habeas Corpus é cabível caso se trate de ato individual ou colegiado. Quanto à parcialidade da magistrada, o ministro reafirmou que o fato de conduzir a audiência, "muito embora se mostre agressiva, o desentendimento com advogado não leva à presunção do excepcional. E é a parcialidade do estado-juiz".

O voto foi acompanhado pela ministra Rosa Weber, que entendeu que a juíza inquiriu diretamente as testemunhas e descumpriu o artigo 212. A ministra votou ainda para conceder ordem, de ofício, para efeito de repetição da audiência de inquirição de testemunhas. 

HC 175.048

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2020, 17h53

Comentários de leitores

2 comentários

Os Ministros deveriam consultar seus votos

Iuri Machado (Advogado Autônomo - Criminal)

Não faz muito tempo, o Ministro Moraes afirmou:
"O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu fiz milhares de audiências como promotor criminal, altera substancialmente a correlação de forças. Na verdade, dependendo de como é o magistrado instrutor, ele ignora, depois, totalmente as outras perguntas é já, como se fosse um ato... Não era nem presidencial antes, era ditatorial."
http://www.salacriminal.com/home/inquiricao-de-testemunhas-a-ordem-dos-fatores-altera-o-produto
/>Incrível como tantos julgadores são apegados às suas mentalidades inquisitoriais...

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Trio terror

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

Dentre as excentricidades brasileiras, uma delas é a "lei que não pegou".
O artigo 212 do CPP, é claro, é cristalino, tem redação firme e segura, não dando margem à qualquer outra interpretação ao seu texto.
Esse artigo é característico do sistema acusatório, retirando do magistrado, o protagonismo na produção da prova. Ou seja, numa explicação simplista, a acusação avisa, a defesa defende e o juiz imparcial, julga.
O STF, com essa mesma composição de magistrados, concedeu o HC 111.815, anulando audiência de instrução porque, a magistrada por eles chamada de semi deusa, ignorou a imposição doa artigo 212 CPP.
Mas, Alexandre de Moraes, FUX e Barroso, desconhecedores das questões processuais penais, mais uma vez prestam desserviço na área criminal e conferem ao juiz favor do "Princípio Torquemada", ou seja, o sistema inquisitorial já banido de tantos países democráticos, mantendo o juiz como acusador, investigador e julgador.
Como dizia o saudoso amigo Raimundo Paschoal Barbosa: "Marinho de Oliveira, juiz ruim não aposenta...nem morre!!!"
Mas, matam as regras democráticas de um processo penal ainda atrelado ao cabresto de muitos juízes de todas as instâncias, de ideologia de apoio ao processo criminal do inimigo, fascista em sua essência e de objetivos ultrapassados e anacrônicos, os quais servem para imortalizar a célebre frase ouvida nas muitas varas criminais deste país, e também nos TJs e TRFs, e agora tristemente, tristemente doído, no STF: "aqui quem manda sou eu!!!"
O retrocesso marca a passagem desses ministros pelo STF, e que ainda, terão muitos anos pela frente para sacrificarem na sala sagrada de justiça da Suprema Corte,com o solipsismo do desconhecimento, os direitos do cidadão.

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