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Decisão do Executivo

TJ-SP nega afastar servidores do grupo de risco essenciais ao combate à Covid-19

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Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Sorocaba para que os servidores das áreas de saúde e segurança pública com doenças crônicas fossem afastados do trabalho presencial.

TJ-SP nega afastamento de servidores da linha de frente do combate à Covid-19

O pedido já havia sido negado em primeira instância. O sindicato recorreu, mas, por unanimidade, os desembargadores mantiveram a decisão. Ao citar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o relator, desembargador Antonio Carlos Villen, afirmou que "os elementos dos autos são insuficientes para elidi-la, pelo menos nesta fase de cognição sumária".

Segundo ele, a decisão de primeiro grau pautou-se por "prudente e necessária cautela", uma vez que é imprescindível ouvir as autoridades apontadas como coatoras para que se possa apreciar a possibilidade de inclusão dos servidores públicos das áreas da saúde e segurança pública portadores de doenças crônicas no sistema de trabalho remoto durante a epidemia, sem prejuízo aos serviços essenciais.

"O acolhimento do pedido de liminar, com a concessão do pretendido afastamento dos servidores portadores de doenças crônicas, sem a verificação, caso a caso, do real aumento de possibilidade de agravação da doença causada pela Covid-19 em decorrência das enfermidades pré-existentes, não se mostra razoável", afirmou.

Para o desembargador, não há como ignorar o risco de dano reverso que seria causado pelo deferimento da medida, consistente em "prejudicar as ações de combate ao vírus com o afastamento de servidores de áreas indispensáveis ao enfrentamento da epidemia".

2068774-53.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2020, 16h57

Comentários de leitores

1 comentário

Super heróis

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Com a decisão, o ilustreDesembargador está condenando à morte uma parcela considerável de profissionais da saúde que tem comorbidades e não resistirão ao vírus, se forem infectados. Como estão mais expostos, com certeza serão infectados e com comorbidades, sem dúvida vão morrer porque não são super heróis, são humanos comuns. Aliás, os índices de profissionais infectados e que já faleceram são bem altos e na sua maioria tinham comorbidades como qualquer outro humano. Faltou razoabilidade na decisão, pois poderia ser temperada com os casos efetivos de profissionais com comorbidades graves. Penso que o sindicato tem legitimidade para exigir indenização do estado pelos óbitos dos profissionais causados pelo vírus, especialmente após judicializar a questão.

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