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Inviabilidade jurídica

Rejeitado pedido para invalidar medidas de restrição ao comércio no Piauí

O habeas corpus deve ser impetrado em favor de pessoas determinadas ou, no mínimo, identificáveis, seja por uma classe ou por mera identidade de situação fática.

GeorgerudySTJ rejeita pedido para anular medidas de restrição ao comércio no Piauí

Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas indeferiu habeas corpus no qual a Fecomércio do Piauí pedia que fossem anulados os atos administrativos editados pelo governo estadual para restringir as atividades econômicas no combate à epidemia de Covid-19.

A entidade pedia também a suspensão de investigações e atos punitivos decorrentes da aplicação das regras de restrição ao funcionamento comercial determinadas pelo estado. Ribeiro Dantas lembrou que a jurisprudência consolidada do STJ não aceita a impetração de habeas corpus contra ato normativo em tese, o que inviabiliza a análise do pedido da Fecomércio.

Ao destacar a inviabilidade jurídica do pedido formulado, o ministro disse que é imprescindível "a existência de prova pré-constituída da concreta e injusta coação à liberdade de locomoção dos indivíduos, e não apenas a alegação abstrata do 'mal causado' ou de 'perdas irreparáveis' aos comerciantes, autônomos, empresários etc., pela 'edição de várias normas'".

Ribeiro Dantas ressaltou também que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, explicitou que as providências tomadas pelo governo federal na Medida Provisória 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a adoção de medidas adicionais. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

HC 574.783

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Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2020, 10h14

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