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HC incabível

Negado pedido da OAB para colocar presos do semiaberto em prisão domiciliar no ES

Não cabe habeas corpus contra decisão liminar de instância inferior. Com base nesse entendimento, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz indeferiu habeas corpus coletivo impetrado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Espírito Santo para que fossem colocadas em prisão domiciliar todas as pessoas que estivessem cumprindo de pena em regime semiaberto e se enquadrassem no grupo de risco do novo coronavírus (Covid-19).

Ao impetrar o habeas corpus no STJ, a OAB alegou que a Secretaria de Justiça do Espírito Santo proibiu trabalho externo, visitas e saídas temporárias dos presos em regime semiaberto, o que, na prática, teria submetido todos eles ao regime fechado.

Sustentou ainda que, segundo a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — editada para orientar os magistrados sobre medidas de prevenção da pandemia no sistema carcerário —, a concessão de prisão domiciliar para os que estejam no regime semiaberto é necessária para desafogar as unidades prisionais e tutelar o direito à vida e à saúde dos presos.

Habeas corpus com pedido semelhante foi impetrado anteriormente no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), que negou a liminar, mas ainda não julgou o mérito.

Competência
Para a ministra Laurita Vaz, no caso analisado não é possível superar a vedação estabelecida pela Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal — aplicada por analogia no STJ. "Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância", explicou.

A ministra esclareceu que o relator no TJ-ES, ao analisar o habeas corpus originário e indeferir a medida liminar, lembrou que a Recomendação 62/2020 do CNJ não aconselha a concessão de benefícios de forma automática, sendo necessário analisar caso a caso a possibilidade de transferência dos presos do regime semiaberto para a prisão domiciliar.

Ela observou ainda que, de acordo com informações do desembargador relator, os juízos das Varas de Execuções Criminais têm adotado providências para a prevenção da Covid-19, o que evidencia que o Poder Judiciário estadual não está inerte em relação à situação decorrente da pandemia.

Laurita Vaz destacou que o mérito do habeas corpus anterior ainda será analisado pelo TJ-ES, e que não há nenhuma anomalia a ser corrigida na decisão sobre a liminar.

Segundo ela, deve-se reservar à corte de origem a análise aprofundada da matéria, quando do julgamento do mérito, "sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame", sob pena de sobrepujar a competência da segunda instância. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 574.447

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Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2020, 10h35

Comentários de leitores

3 comentários

Cesta básica

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Cesta básica para os advogados seria o mínimo que o Senhor Felipe de Santa Cruz Oliveira Scatetsky, Presidente da OAB/Federal deveria providenciar.

Falta do que fazer???

DrCar (Advogado Autônomo - Civil)

Tempos difíceis. Parece-me que a OAB/ES não nada do que fazer, quantos advogados sem trabalho e em consequência, sem dinheiro, independentemente da pandemia que assola o planeta, a OAB/ES vai se preocupar com presos de regime semi-aberto. Deixa isso para seus respectivos advogados dos autos. Vá socorrer seus inscritos que passam dificuldades em todos os sentidos.

Aguda observação

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Não só a OAB/ES vive em estado de catarse, como a própria OAB/Federal sob o comando do criticável Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky.

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