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Público x Privado

Freios e contrapesos como garantia democrática

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O escândalo de Watergate é um daqueles eventos que marcam uma nação e estabelecem um símbolo para a história da humanidade, servindo para destacar a importância de um sistema de controle institucional do poder.

Desde sua ocorrência, o sufixo "gate" passou indicar situações em que ocorrem a corrupção e o abuso de poder, dando destaque, no sistema de contenção do poder,o indispensável papel de uma mídia livre dentro de uma democracia.

A partir do seu início, com a tentativa da invasão da sede do Comitê Nacional do Partido Democrata em Washington, localizado no prédio Watergate, até a sua conclusão, com a renúncia do presidente reeleito Richard Nixon, passaram-se dois anos de intensa controvérsia e disputa entre um governo de propensões autoritárias e um sistema institucional que tinha como um dos seus núcleos centrais uma imprensa livre e investigativa.

Essa disputa já aconteceu em 1971, apenas um ano antes de Watergate, quando o The New York Times e o Washington Post envolveram-se em encarniçada disputa com o governo Nixon relativa à divulgação pela imprensa dos "Pentagon Papers", um conjunto de estudos iniciados no governo Kennedy que demonstravam a falência da intervenção americana no Vietnã.

Tais documentos haviam sido classificados como pertinentes à segurança nacional e o governo Nixon ameaçava os dois jornais com processos que poderiam levar à censura e à punição. O caso apreciado pela Suprema Corte (New York Times Company v. United States; United States v. The Washington Post Company et al.) resultou em decisão tomada por ampla maioria em favor da imprensa e contrário ao desejo do presidente Nixon.

A decisão final da Suprema Corte incorpora uma frase emblemática para qualquer sociedade democrática: "Qualquer sistema de restrições prévias à expressão chega à esta Corte carregando uma forte presunção contra a sua validade constitucional"("Any system of prior restraints of expression comes to this Court bearing a heavy presumption against its constitutional validity." Bantam Books, Inc. v. Sullivan, 372 U. S. 58, 372 U. S. 70 (1963).

Precedendo o caso Watergate, esta decisão pavimentou o caminho do jornalismo investigativo, que foi um dos agentes à revelar o extenso esquema de conspiração, corrupção e abuso de poder que levaram à queda de Richard Nixon menos de dois anos após ter sido reeleito com uma vitória avassaladora (Nixon havia ganho em 49 do 50 Estados nos EUA).

E o que foi revelado com Watergate?

Que o Governo Nixon havia implementado um intenso aparelhamento político do sistema de inteligência dos Estados Unidos, envolvendo o Federal Bureau of Investigation (FBI) e a Central Inteligence Agency (CIA) para perpetuar-se no poder e atacar adversários políticos. Para isto ocorrer, montou um aparato financeiro com lavagem de dinheiro, corrupção, abuso de poder e obstrução de justiça.

Compunham o núcleo de comando do aparato criminoso diversas pessoas relevantes do governo Nixon, como John Mitchell (Attorney General), John Dean (Presidential Counsel), Jeb Stuart Magruder (Presidential Aide), John Ehrlichman (Presidential Counsel) e H.R. Haldmen (Nixon Chief of Staff), entre outros.

Watergate revela as peculiaridades do Poder, a tentação ao uso privado do enorme aparato estatal e, consequentemente, da importância de um sistema institucional de contenção e controle que estabelece o conhecido sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Este sofisticado sistema de controle não se limita ao ambiente interno do Estado, mas abrange a própria sociedade civil, sendo a imprensa livre e a liberdade de expressão condições indispensáveis para a sua existência.

Watergate teve diversas consequências no sistema americano que repercutem até hoje. Uma delas foia aprovação, pelo Congresso Americano, em 1977, do Foreing Corruption Practice Act (FCPA), sistema que hoje é nuclear no combate à corrupção no mundo dada a importância da economia americana. Tal sistema legal dos Estados Unidos serviu de base para o nossa Lei 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção de Empresas), proposta no Governo Lula e promulgada pela presidente Dilma Roussef, cuja aplicação extensa tem sido fundamental para o estabelecimento de um comportamento ético e contrário à corrupção por parte das empresas no Brasil.

O caso de Watergate demonstrou a importância do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) nos Estados Unidos, tendo uma imprensa livre, um Congresso politicamente ativo e uma Suprema Corte vocacionada à defesa das garantias individuais e da primazia da Constituição sobre todos os Poderes.

No caso do Brasil, onde a democracia ainda é jovem, em comparação com outros países, é de se esperar que o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional venham a funcionar efetivamente na sua capacidade plena dentro do regime Republicano de freios e contrapesos, não só no exercício da própria competência constitucional, mas também na preservação da competência de outras instituições públicas e privadas cujo exercício é essencial à sanidade democrática. Isto tem acontecido até o momento de forma firme, apesar da extrema pressão a que estão submetidas as instituições brasileiras.

A Constituição de 1988 tem sido um exemplo de resiliência que o nosso País praticamente não conheceu durante toda a sua história e o respeito à independência dos órgãos de Estado demonstrado pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro segue o exemplo de seus ilustres antecessores, tais como Nelson Jobim, Tarso Genro, José Eduardo Cardoso e Alexandre de Moraes, o que revela maturidade institucional e o caráter de um governo que o sistema republicano necessita conter. Com isso afirma-se a independência dos órgãos de Estado que exercitam o seu papel em prol da sociedade brasileira.

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Luís Inácio Adams é advogado, ex-procurador da Fazenda Nacional, foi Advogado-Geral da União (2009 a 2016).

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2020, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Pelo contrário

Sergio Tamer (Advogado Autônomo - Administrativa)

A boa argumentação e a análise histórica bem contextualizada do ex-AGU não se aplicam, todavia, ao caso que pretende atacar: a exoneração do notório Sergio Moro que por razões bem detalhadas pelo Intercept não valeria uma vela acesa. Por sua vez, o STF repete os mesmos equívocos de duas decisões recentes (Governo Dilma e Governo Temer) em querer controlar com motivações desarrazoadas e inconstitucionais, atos juridico-políticos legítimos de nomeações...

Pelo contrário

Sergio Tamer (Advogado Autônomo - Administrativa)

A boa argumentação e a análise histórica bem contextualizada do ex-AGU não se aplicam, todavia, ao caso que pretende atacar: a exoneração do notório Sergio Moro que por razões bem detalhadas pelo Intercept não valeria uma vela acesa. Por sua vez, o STF repete os mesmos equívocos de duas decisões recentes (Governo Dilma e Governo Temer) em querer controlar com motivações desarrazoadas e inconstitucionais, atos juridico-políticos legítimos de nomeações...

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