Consultor Jurídico

Lei 13.994

Lei estabelece conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (27/4) a Lei 13.994, que institui a possibilidade de realizar audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do país.

Segundo a nova lei, os juizados têm autorização para realizar conciliação não presencial utilizando os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. O resultado da tentativa de conciliação deve ser registrado por escrito, junto com os anexos necessários. 

A lei também determina que, se o demandado não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação por meio remoto, o juiz togado pode proferir sentença.

Leia a íntegra da Lei:

LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Art. 2º  Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 22.  ............................................................................................................

§ 1º  Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

§ 2º  É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR)

“Art. 23.  Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 24 de abril de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Pontel de Souza

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2020, 9h36

Comentários de leitores

1 comentário

Conciliação não presencial em JECs como uma possibilidade

Raphael Vaz Monteiro (Advogado Autônomo)

Ainda bem que a conciliação não presencial a ser conduzida pelos JECs, a partir da vigência dessa Lei, no caso ontem, 27/4/2020, é apenas cabível, passível de cabimento, ou seja, uma possibilidade de atuação conciliatória em juízo a distância e em rede, não sendo, portanto, obrigatória. A meu ver, seria um verdadeiro desastre, na seara do acesso à justiça, caso isso fosse uma imposição, uma obrigação, até porque nem todos têm acesso aos recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens em tempo real...De todo modo, é realmente um grande avanço, bastante positivo e bem-vindo, ainda mais em tempos de crise sanitária...

Comentários encerrados em 05/05/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.