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Governo das leis

Celso de Mello autoriza inquérito para investigar Moro e Bolsonaro

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O Presidente da República está sujeito às consequências jurídicas e políticas de seus próprios atos e comportamentos relacionados ao exercício da função. O presidente da República — que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste país — não se exonera da responsabilidade penal emergente dos atos que tenha praticado. A autorização da Câmara, por 2/3 de seus membros, refere-se a abertura de ação judicial, não para investigação.

Ministro Sérgio Moro narrou possíveis condutas criminosas do presidente
Antonio Cruz/ Agência Brasil

Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de inquérito para apurar as condutas do presidente Jair Bolsonaro e declarações do ex-juiz federal Sergio Moro ao anunciar sua demissão do Ministério da Justiça.

Na decisão desta segunda-feira (27/4), o ministro determinou a abertura de inquérito para investigar condutas e declarações dos dois acusados. "A fundamentação vai no sentido de afastar qualquer obstáculo à investigação do presidente da República. Ou seja, o presidente pode ser penalmente responsabilizado por atos relacionados ao exercício da função e o quórum de 2/3 é da Câmara dos Deputados só é exigido para abertura de ação judicial contra o presidente e não para sua investigação policial", analisou o criminalista Pierpaolo Bottini.

Na sexta-feira (24/4), Moro afirmou que Bolsonaro exonerou o diretor da Polícia Federal, Maurício Valeixo, porque queria ter alguém do "contato pessoal dele [na PF] para poder ligar e colher relatórios de inteligência". "O presidente me falou que tinha preocupações com inquéritos no Supremo, e que a troca [no comando da PF] seria oportuna por esse motivo, o que gera uma grande preocupação", afirmou o ex-juiz.

A decisão do decano acolhe pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras. Celso de Mello entendeu que os crimes supostamente praticados por Jair Bolsonaro, conforme narrado por Moro, podem ser conexos ao exercício do mandato presidencial. De acordo com o decano, essas são circunstâncias que conferem plena legitimação constitucional ao procedimento investigatório.

O ministro também concede à Polícia Federal prazo de 60 dias para realização de diligência, intimando assim o ex-ministro Sérgio Moro para atender à solicitação feita pelo órgão.

Diversas vezes o ministro afirmou que ninguém está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado. "Não se exonera da responsabilidade penal emergente dos atos que tenha praticado, pois ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República."

Pedido da PGR
De acordo com o PGR, as declarações de Moro podem resultar em, pelo menos, oito crimes: falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra.

"A dimensão dos episódios narrados revela a declaração de ministro de Estado de atos que revelariam a prática de ilícitos, imputando a sua prática ao presidente da República, o que, de outra sorte, poderia caracterizar igualmente o crime de denunciação caluniosa", aponta o PGR.

Especialistas consultados pela ConJur afirmam que as declarações de Moro, em tese, podem levar o presidente Jair Bolsonaro a responder processo de impeachment e ação penal por crimes de responsabilidade e comuns.

As declarações de Moro motivaram o envio de uma notícia-crime contra o presidente ao STF, na sexta (24/4). Na Câmara, até o final de semana, restavam 29 pedidos de impeachment a serem apreciados pelo presidente, deputado federal Rodrigo Maia. Três deles protocolados após a coletiva do ex-ministro.

Clique aqui para ler a decisão
PET 8.802

* Texto alterado às 23h10 para acréscimo de informações

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2020, 22h21

Comentários de leitores

16 comentários

Não subestime a população

Sandro Xavier (Serventuário)

As pessoas não são idiotas, não adianta textão, despachão e Willian Bonner na TV, as pessoas têm acesso a informação e não serão manipuladas, não deixarão tirar a presidência das mãos de um homem honesto.

Bolsonaro tem o interesse público como prioridade acima da própria biografia e as pessoas sabem disso.

Acredito também que Deus está com ele, então, não adianta o maior esforço dos contrariados, não passarão.

Exemplo

D. Lima (Estudante de Direito - Ambiental)

''Diversas vezes o ministro afirmou que ninguém está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado''. Isso vale para os membros do Pretório Excelso também?

A gritante parcialidade deste site

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Chama atenção o seguinte trecho da reportagem: "Especialistas consultados pela ConJur afirmam que as declarações de Moro, em tese, podem levar o presidente Jair Bolsonaro a responder processo de impeachment e ação penal por crimes de responsabilidade e comuns".

Onde está o contraditório? Por que não houve nenhum "especialista consultado" sobre o outro lado da questão? Por que o site ignorou a hipótese de as acusações do ex-ministro serem falsas? Por que se omitiu em dizer que se esta hipótese for real haverá sanções penais contra o ex-ministro? Por que mencionou a possibilidade de consequências negativas somente contra o Presidente e não contra o ex-ministro, se este estiver errado?

O viés político esquerdista compromete a credibilidade deste site. Só se manifesta sobre a versão que lhe é politicamente interessante, sendo gritantemente parcial.

verdade

George (Advogado Autônomo)

verdade! concordo!

Máscaras

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Interessante.

Desde primeiro de janeiro de 2019 já se contabilizam milhares de máscaras caindo no chão.

A imparcialidade jornalística é uma das máscaras que caiu de forma mais rápida.

Esse inquérito é só mais um de tantos que visam enfraquecer o governo.

Só tem um único problema: o tiro pode sair pela culatra.

Concordo

Leonardo Almeida (Advogado Autônomo)

Concordo com os comentários no sentido de que também tenho percebido uma mudança nas matérias do CONJUR. Sinaliza que esse portal está se posicionando, de forma sutil, contra o Governo e, com isso, tentando induzir o leitor. Entretanto, parece subestimar a capacidade intelectual, a sobriedade e de percepção de seus leitores.
Está a perder a credibilidade que havia conquistado ao longo dos anos.

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