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Em caráter liminar

STF restabelece anotação do diretório do PP em município paulista

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar para suspender decisão da Justiça Eleitoral de Campo Limpo Paulista (SP) que suspendeu a anotação do Diretório Municipal do Partido Progressista (PP), em razão da falta de prestação de contas de exercícios anteriores.

Campo Limpo Paulista, na região de Jundiaí
Prefeitura Municipal

De acordo com o relator, o órgão eleitoral não instaurou procedimento específico com a finalidade de analisar as contas da legenda e suspendeu a anotação de forma automática.

Segundo o ministro, a Justiça Eleitoral do município paulista desrespeitou decisão do STF na ADI 6.032. Na ocasião, o plenário considerou inadequada a sanção automática de suspensão de registro ou de anotação de órgão partidário regional ou municipal por ausência de prestação de contas.

O relator afirmou que o Supremo concluiu, tendo em vista o devido processo legal, que a abertura de procedimento específico é necessária e a recusa do registro ou anotação somente é possível após o trânsito em julgado do pronunciamento, observado o artigo 28 da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Rcl 39.810

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Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2020, 14h11

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