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Witzel pede que STF adie julgamento sobre distribuição de royalties do petróleo

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O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), pediu à ministra Cármen Lúcia o adiamento do julgamento sobre as novas regras de distribuições de royalties de petróleo. A sessão está marcada para 29 de abril. O requerimento foi enviado em 16 de abril.

Witzel argumenta que combate ao coronavírus virou a prioridade número um dos governadores nesse momento
Antonio Cruz / Agência Brasil

A Lei 12.734/2012 mudou as regras de divisão dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios, tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores.

Mas o estado do Rio argumentou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917 que os royalties são uma contrapartida pela exploração do mineral e que a afeta o equilíbrio federativo. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar para suspender a eficácia da norma.

Na petição, Witzel aponta que a sessão já foi adiada pela ministra para permitir que estados produtores e não produtores de petróleo chegassem a um acordo sobre a divisão dos royalties. Contudo, ressalta o chefe do Executivo fluminense, as negociações foram suspensas pelo combate ao novo coronavírus.

Dessa maneira, Witzel pede o adiamento do julgamento até o fim do estado de calamidade no país, reconhecido pelo Congresso no Decreto Legislativo 6/2020. Se os governadores não chegarem a um acordo sobre a questão, ele requer que o julgamento seja presencial, não virtual, como será se for concretizado em 29 de abril.

Movimentação de deputados
A bancada do Rio na Câmara dos Deputados também pediu, em 6 de abril, o adiamento do julgamento.

A articulação foi coordenada pela deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ). Ela sustenta que uma eventual alteração das regras de distribuição dos royalties traria um grande impacto financeiro ao estado do Rio. 

"Caso os ministros decidam que valem as regras de distribuição estabelecidas pela Lei 12.734/2012, suspensa liminarmente em 2013, os efeitos serão devastadores para os nossos municípios e para o Estado do Rio.

Um estudo da Firjan mostra que as perdas seriam de R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos. "Estaríamos criando uma situação insustentável, principalmente neste momento que precisamos de todos os recursos possíveis para combater a pandemia", diz Clarissa.

Clique aqui para ler a petição
ADI 4.917

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2020, 20h12

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