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Sítio de Atibaia

TRF-4 mantém data do julgamento virtual dos embargos declaratórios de Lula

Reprodução

O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), indeferiu nesta quarta-feira (22/4) pedido de adiamento do julgamento dos embargos de declaração na apelação criminal que confirmou a condenação do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia (SP). O julgamento pela 8ª Turma deve ocorrer de forma virtual entre os dias 27 de abril e 6 de maio.

A defesa alega a necessidade de julgamento presencial, com comparecimento pessoal dos advogados, argumentando ainda que há questões pendentes de solução e que são objeto de investigações pela defesa. Isso além de outros recursos excepcionais que ainda não foram processados pela Secretaria da Turma e deveriam ser apreciados antes dos embargos de declaração.

Na decisão, Gebran afirma que a defesa repete argumentos já apresentados anteriormente, quando pediu o adiamento do julgamento que ocorreria dia 25 de março. Na ocasião, o julgador disse que enviou os autos para parecer do Ministério Público Federal, que se pronunciou pela continuidade do trâmite da ação naquela data — o que não foi possível devido à suspensão dos prazos resultantes das medidas de prevenção e combate à pandemia do coronavírus (Covid-19).

Sem sustentação oral
O julgamento virtual foi marcado no último dia 15. Para o desembargador, não procede o argumento de necessidade de participação presencial na sessão, visto que não há sustentação oral nos embargos de declaração, que é um recurso utilizado para sanar dúvidas, omissões ou obscuridades no acórdão.

O desembargador acrescentou que o sistema eletrônico permite a juntada de memoriais escritos, para que as partes destaquem ao relator e aos demais julgadores os principais pontos do seu recurso.

Quanto às diligências que a defesa alega estarem em andamento, relativas a provas, Gebran sublinhou que exorbitam os limites do presente processo penal, que está com a instrução "há muito encerrada, tendo sido objeto de sentença após o devido processo legal e subsequente julgamento dos recursos de apelação perante o Tribunal".

Gebran pontuou, entretanto, que eventual pedido de suspensão do processo, para que a defesa possa concluir suas investigações privadas, só pode ser apreciado pela 8ª Turma. "‘A pretensão da defesa — pertinente ou não — implicaria em reabertura da instrução em segundo grau, não se incluindo tal possibilidade nas atribuições do relator em relação a julgamentos já iniciados ou concluídos", observou o magistrado.

Em relação à alegação da defesa de que existem recursos que aguardam apreciação na secretaria, Gebran escreveu: "nenhuma providência se exige nesse momento, haja vista que o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário pressupõe o encerramento da jurisdição pela Turma, em particular dado o caráter integrativo dos embargos de declaração".

Segunda condenação
O ex-presidente Lula teve a segunda condenação confirmada pelo tribunal por unanimidade em 27 de novembro de 2019. A pena pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro foi aumentada de 12 anos e 11 meses para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de pagamento de 422 dias-multa (com valor unitário do dia-multa de 2 salários mínimos). Como a decisão foi unânime, cabe apenas o recurso de embargos de declaração.

Fernando Bittar
Gebran Neto também indeferiu naquela tarde o pedido da defesa de Fernando Bittar, um dos proprietários do sítio, para que o julgamento virtual fosse suspenso até que houvesse condições de julgamento presencial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a decisão
5021365-32.2017.4.04.7000/TRF

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2020, 19h30

Comentários de leitores

2 comentários

Advogado como esse tem de ter uma vara só para ele

Juiz de Direito Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Com todo o respeito que tenho aos advogados, muitos dos quais são meus amigos pessoais, vou lhes contar um caso relatado pelo então presidente do STJ, Ministro Costa Leite, sobre um processo em que houve, nada mais nada menos, do que 62 recursos. Imagine-se o que o advogado que recorreu tanto assim, se é que foi apenas um, deu de trabalho a juízes, desembargadores e ministros do STJ! Realmente, o sistema recursal não está tão perfeito como o Ministro Luiz Fux pretendia ao idealizar o novo CPC. Quanto ao CPP da mesma forma. O número de recursos, petições e argumentos que certos advogados utilizam, muitas vezes sob o nome de preliminares, faz com que se dê razão ao ditado antigo: "advogado de muitas preliminares é de pouco mérito!" Para uns desse tipo seria necessário, para atender-se a todas as suas pretensões, mesmo que para dizerem da sua absurdidade, criarem-se Varas, Câmaras ou Turmas só para julgarem seus processos! É a realidade, infelizmente, que desmerece a nobre classe dos advogados, cujo maior deles foi Luiz Gama, que nunca foi chicanista.

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Advogado como esse tem de ter uma vara só para ele

Juiz de Direito Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Com todo o respeito que tenho aos advogados, muitos dos quais são meus amigos pessoais, vou lhes contar um caso relatado pelo então presidente do STJ, Ministro Costa Leite, sobre um processo em que houve, nada mais nada menos, do que 62 recursos. Imagine-se o que o advogado que recorreu tanto assim, se é que foi apenas um, deu de trabalho a juízes, desembargadores e ministros do STJ! Realmente, o sistema recursal não está tão perfeito como o Ministro Luiz Fux pretendia ao idealizar o novo CPC. Quanto ao CPP da mesma forma. O número de recursos, petições e argumentos que certos advogados utilizam, muitas vezes sob o nome de preliminares, faz com que se dê razão ao ditado antigo: "advogado de muitas preliminares é de pouco mérito!" Para uns desse tipo seria necessário, para atender-se a todas as suas pretensões, mesmo que para dizerem da sua absurdidade, criarem-se Varas, Câmaras ou Turmas só para julgarem seus processos! É a realidade, infelizmente, que desmerece a nobre classe dos advogados, cujo maior deles foi Luiz Gama, que nunca foi chicanista.

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