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Estímulo aos funcionários

TJ-SE pode gratificar servidores que trabalham no interior, decide CNJ

O Conselho Nacional de Justiça autorizou que o Tribunal de Justiça de Sergipe implemente, sobre os vencimentos de servidores que trabalham no interior do estado, a Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI). Por unanimidade, os conselheiros do CNJ entenderam pela razoabilidade dos percentuais de acréscimo criados por lei estadual, assim como pela demonstração de interesse público.

TJ-SEFórum no interior de Sergipe

A gratificação foi instituída pela Lei Estadual 8.572, de 6 de setembro de 2019, que alterou a Lei Estadual 7.518/2012 e submetida à apreciação do CNJ, conforme estabelece o Provimento 64. O objetivo do pagamento, segundo o TJ-SE, é estimular a continuidade da política de interiorização dos servidores públicos do Poder Judiciário, assim como promover novas oportunidades de desenvolvimento pessoal para servidores que pretendam trabalhar em comarcas distantes.

De acordo com a lei, os percentuais foram fixados em 6,4% para distâncias de até 75 km da sede do TJ-SE, 10,4% para distâncias acima de 75 km até 140 km, e 16% para distâncias acima de 140 km. As despesas decorrentes da gratificação sairão do orçamento do estado de Sergipe para o Poder Judiciário local.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, relator do processo, julgou procedente o pedido por entender inexistir óbice à implementação da gratificação na forma pretendida pelo TJ-SE. "Os percentuais de acréscimo criados pela lei estadual são razoáveis e compatíveis com os objetivos da política de gestão de pessoal no TJ-SE. Ademais, evidencia-se a existência de adequada proporção entre o valor do benefício e a distância do local de trabalho em relação à sede do tribunal", disse.

Martins também destacou que, além de a implementação da GEI atender ao interesse público de melhoria da prestação jurisdicional em comarcas mais distantes, não houve qualquer ressalva da Secretaria de Auditoria Interna do CNJ sobre a implementação da pretendida verba. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2020, 13h29

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