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Outros instrumentos

Não cabe habeas corpus para recomendações administrativas à Justiça local

O habeas corpus se destina à garantia do direito de locomoção, e o ordenamento jurídico dispõe de outros instrumentos para discutir se o silêncio administrativo foi indevido e, em caso positivo, a solução adequada para o problema.

TJ-ESSTJ negou habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra o TJ-ES

Assim entendeu o ministro Rogerio Schietti Cruz ao negar o pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo para que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de habeas corpus, recomendasse ao Tribunal de Justiça local a adoção de providências administrativas destinadas a regulamentar o cumprimento da Recomendação 62/2020 do CNJ.

No habeas corpus, a Defensoria apontou omissão do tribunal estadual por não ter respondido aos seus ofícios com solicitação de providências em relação às orientações do CNJ. Requereu ainda que fosse determinada a suspensão da execução de medidas socioeducativas, inclusive para menores internados, e também da emissão e do cumprimento de mandados de busca e apreensão de adolescentes infratores em todo o estado, como forma de protegê-los do risco de contágio da Covid-19.

Ao rejeitar o pedido, o ministro Schietti afirmou que "o temor demonstrado pela impetrante é louvável, mas não reputo cabível o uso do habeas corpus coletivo para sanar silêncio administrativo, com o propósito de impelir o Tribunal de Justiça do Espírito Santo a responder a ofícios da Defensoria Pública ou a expedir portarias ou recomendações".

Schietti destacou que o Tribunal de Justiça não é obrigado a expedir portaria ou adotar outras medidas de caráter geral a fim de regulamentar a efetivação da Recomendação 62 do CNJ no âmbito do Poder Judiciário local.

"A Recomendação 62/2020 não é lei nem cria direitos ou obrigações; é somente um aconselhamento, vale dizer, um ato que conclama os juízes e os tribunais a adotarem, com razoabilidade, medidas preventivas à propagação da Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo", declarou.

O ministro observou ainda que a Defensoria não apresentou nenhuma prova que ateste a alegada violação de direitos humanos em todas as unidades socioeducativas do estado, nem a falta de equipes médicas ou a total incapacidade das autoridades locais para criar espaços de isolamento destinados aos menores com suspeita ou confirmação de infecção pela Covid-19.

"Este Superior Tribunal de Justiça não conhece a realidade do enfrentamento do novo coronavírus no estado do Espírito Santo e não pode, diretamente, ser exortado a suspender o cumprimento de medidas socioeducativas ou qualquer tipo de intervenção relacionada a todos os adolescentes que estejam ou venham a ter algum conflito com a lei", disse o relator.

Rogerio Schietti ressaltou ainda que o pedido não trouxe informações sobre as providências que vêm sendo tomadas pelo governo e pelos juízes para prevenir a disseminação da pandemia, nem sobre quantos menores seriam alcançados pelo habeas corpus, tampouco sobre as particularidades dos atos infracionais cometidos por eles.

"O dado é relevante, pois não se podem desconsiderar os fatores protetivos aos jovens em conflito com a lei, uma vez que o enfoque socioeducativo coexiste com o correcional-repressivo", afirmou.

Para o ministro, a utilização de habeas corpus coletivos "reflete moderna tendência do direito", porém, por afetarem diretamente um número alto de pessoas, as medidas requeridas nessas situações exigem "a pluralização do debate e a participação de vários intérpretes do direito" – tal como ocorre em instrumentos como a ação popular, a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo.

"Trata-se de julgamento que requer cuidados e debate; não pode ser realizado às pressas. Em caso de necessidades súbitas, a litigiosidade deve ser individual, a fim de que o aplicador do direito resolva o incidente", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

HC 572.428   




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Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2020, 12h44

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