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Separação de poderes

Judiciário não tem parâmetros para proibir aumento de juros na crise, diz TRF-1

Em um contexto de crise econômica causada por pandemia, cabe ao Judiciário a autocontenção para legitimar medidas adotadas pelo administrador público, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Italo Fioravanti Sabo Mendes, derrubou liminar que proibia os bancos de aumentar os juros.

Banco Central apontou risco de dano reverso por conta da liminar concedida 
Reprodução

A liminar foi concedida em 15 de abril pelo juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara  Federal Cível do Distrito Federal, em ação popular. Ele entendeu que de nada adianta o Banco Central diminuir o percentual da alíquota do recolhimento compulsório imposto às instituições financeiras, conforme a Circular 3.993, se não houver contrapartidas aos cidadãos. 

Além de proibir o aumento da taxa de juros e das exigências para concessão de crédito, a decisão determinava que União e Banco Central adotem medidas para condicionar o benefício da circular ao oferecimento de novas linhas e carteiras de crédito.

Ao analisar o caso, o desembargador presidente do TRF-1 afirmou que a Circular analisada se situa em campo técnico específico, de natureza econômica-financeira. Assim, falta ao Judiciário, “no atual momento, parâmetros objetivos para uma atuação positiva no sentido de redimensionar ou remodelar a política financeira traçada pelo órgão competente do Banco Central do Brasil”.

“Impõe-se ao Poder Judiciário, portanto, autocontenção no controle jurisdicional de políticas de índole econômico-financeira, em virtude da necessidade de observância do princípio da separação dos poderes e da necessidade de se conferir legitimidade às medidas adotadas pelo administrador público, sobretudo em cenário de crise grave, respeitando-se, em última análise, o espaço de discricionariedade do Poder Executivo na execução das medidas de ordem econômica adequadas à espécie”, afirmou o desembargador Ítalo Fioravanti Sabo Mendes.

Efeito reverso
Na análise do magistrado, manter a liminar causaria perigo de dano, pois a redução dos recolhimentos compulsórios teve como objetivo aumentar a liquidez dos bancos e a oferta ao mercado, garantindo estabilidade ao Sistema Financeiro Nacional. 

Isso não significa, necessariamente, o oferecimento de linhas de crédito. Ela garante, também, saques de fundos, resgates de aplicações e movimentação em conta corrente, demandas que aumentaram diante do cenário econômico causado pela pandemia.

A decisão ainda explica que, “sem acesso à liquidez necessária, a renegociação ou rolagem de créditos bancários existentes, por exemplo, podem ser prejudicadas e outros mercados importantes para o financiamento do setor produtivo, a exemplo do mercado de capitais, podem ser contagiados”. O presidente do TRF-1 conclui pela existência de quadro de lesão à ordem pública administrativa e econômica

1010248-42.2020.4.01.0000

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Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2020, 17h03

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