Consultor Jurídico

Gravidade das faltas

Associação questiona prazo de afastamento de juízes em disponibilidade

A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979/Loman) que preveem a disponibilidade de juiz, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no caso em que a gravidade das faltas não justifique a decretação da aposentadoria. 

O artigo 57, parágrafos 1º e 2º, da Loman, estabelece que o magistrado somente poderá pleitear o seu aproveitamento decorridos dois anos do afastamento. Segundo a AMB, o CNJ fixou o entendimento de que somente se não houver condutas ou circunstâncias desabonadoras distintas das que levaram à condenação do magistrado é que ele pode ser reaproveitado, o que implica a possibilidade de ser mantida a indisponibilidade por tempo superior a dois anos.

Para a entidade, a medida ofende o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, porque a pena de disponibilidade pode se tornar mais gravosa do que a de aposentadoria.

A associação afirma ainda, entre outros argumentos, que o dispositivo viola o princípio do devido processo legal ao admitir que o magistrado já punido com a disponibilidade tenha a pena aumentada após o julgamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 677

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Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2020, 17h32

Comentários de leitores

1 comentário

juizes amb disponibilidade

Eugenio pedro bibiano timóteo dos santos (Advogado Autônomo)

EXCELENTE MATÉRIA,, mas o que tinha que mudar, o funcionário público de são paulo,,,ser acusado de crime,ser demitido antes da decisão judicial ao final ser absolvido por falta de provas. o preceito da constituição do estado de sp,não diz, mas a maioria dos juízes não reintegram,e se o funcionário tiver culpa ,certeza da condenação,improbidade,esta lei que existe, retrógrada só será reintegrado se for absolvido por negativa de autoria ou inexistência do fato,artigos 386 I OU 386 IV do CPP se um governador analisar com cuidado as demissões de sp, mais de 10.000 funcionários seriam reintegrados...dar um anistia restrita, pois a maioria dos absolvidos infelizmente por falta de provas o que não dá o direito a reintegração, alguns juízes e desembargadores tem uma visão,mas poucos no brasil.estes dias no STJ,caso de são paulo o ministro SERGIO KUKINA,não conheceu um apelo da fazenda por entender que a constituição de sp.não diz qual dos incisos..e não conheceu do recurso.Está .na hora de mudar..um juiz ficar em disponibilidade 13 anos, um PM FICAR DEMITIDO 20 ANOS, SÓ DEPOIS que foi absolvido por revisão..EUGENIO PEDRO BIBIANO T.SANTOS.advogagdo.oab.sp.

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