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Justiça manda bancos suspenderem cobrança de parcelas de consignados

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Embora as normas editadas pelo Banco Central tenham possibilitado o aumento da liquidez das instituições do Sistema Financeiro Nacional, não impuseram a adoção de medidas efetivas para converter esses valores em crédito para as empresas e famílias.

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Decisão proíbe União e BC de editar normas complementares sobre liquidez dos bancos

Com esse entendimento, o juiz Renan Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou a suspensão das parcelas de créditos consignados por quatro meses. A decisão é desta segunda-feira (20/4).

O juiz também determinou ainda que o Banco Central e a União impeçam as instituições financeiras de distribuir lucros e dividendos aos acionistas, diretores e membros do conselho além do percentual mínimo obrigatório. Isso é válido enquanto durar a a pandemia do coronavírus, com data inicial de 20 de fevereiro.

O juiz também proíbe a União e o BC de editar normas complementares àquelas já publicadas para aumentar a liquidez das instituições financeiras e permitir a ampliação da oferta de crédito às empresas e famílias.

A decisão atende a ação popular foi ajuizada pelo advogado Márcio Mello Casado contra a União e o Banco Central do Brasil. Ele sustentou que, devido à epidemia do coronavírus e os reflexos na economia brasileira, o Banco Central passou a adotar medidas para "o aumento da liquidez no mercado, sem estabelecer, em contrapartida, obrigações às instituições financeiras, para reverter essa liquidez na forma de crédito para seus clientes".

Pediu ainda a suspensão dos descontos mensais nas aposentadorias, sustentando que as dívidas dos aposentados chegaria a mais de R$ 138 trilhões e que eles fazem parte do grupo mais vulnerável à pandemia.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que "já em 20 de ferreiro de 2020 o Banco Central atuou para viabilizar o aumento da liquidez das instituições do SFN, sem impor aos bancos a oferta de crédito aos seus clientes".

De acordo com o magistrado, "a regra permite que cada instituição adote o mínimo previsto em seu estatuto social para o pagamento de lucros e dividendos a seus diretores, sem observar que a Lei 6.404/1976 prevê percentual mínimo de 25% do lucro líquido ajustado".

Clique aqui para ler a sentença
1022484-11.2020.4.01.3400

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2020, 16h38

Comentários de leitores

4 comentários

Suspensão dos Descontos dos Consignados

JOSELINO RIBEIRO (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Extremamento importante a decisão, pois essas pessoas, por motivos óbvios, já sofrem as injunções de uma vida abreviada, não somente pela idade, mas também pelo achatamento dos seus vencimentos, pois ao se aposentarem, normalmente, ficam com poder aquisitivo diminuído, numa fase em que precisam de comprar mais medicamentos.

Suspensão de consignado

C.Melo (Professor)

Como devemos proceder? Isso será automático ou será necessário entrar com uma ação?

Consignado!!

Emapolo (Oficial de Justiça)

A decisão federal atingi os servidores públicos, ou somente os aposentados do INSS.

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