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Opinião

A reinvenção do Direito em tempos de calamidade

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No estado de calamidade, os setores públicos, altamente demandados, necessitam atender às situações emergenciais  pois os fatos se sobrepõem  atentos ao regramento normativo.

Nesse momento, é preciso reinventar os instrumentos legais para que a burocracia, necessária para combater a corrupção, não seja impeditiva à atuação urgente e propositiva. Cabe aos procuradores municipais, operadores do Direito dentro das administrações, buscar alternativas de implementação das políticas públicas necessárias, evitando conflito entre leis e realidade, ao tempo em que os órgãos de controle precisam estar abertos aos tempos que surgem.

A flexibilização se impõe. O mundo está passando por completa mudança. Vemos ocorrer nos Estados Unidos algo jamais cogitado: problemas no sistema de saúde, que não é público, e utilização de requisição administrativa em empresas privadas para a produção de EPIs (equipamentos de proteção individual). Vemos os serviços essenciais com ampla visibilidade e vemos que os serviços de saúde em vários países sofrerão mudanças, assim como a compreensão acerca da dinâmica da prestação de serviços em geral.

Teremos de olhar o Direito também com novos olhos e trabalhar aqui em cooperação entre os entes da federação. E, mais do que nunca, esses exercerão a autonomia nos regramentos com o planejamento mais adequado que possam obter. Em recentes decisões do STF, foram reafirmadas a autonomia e as competências concorrentes, pois não há hierarquia entre União, estados e municípios, bem como a flexibilização do orçamento para permitir à União gastos extras.

O Brasil precisa desse equilíbrio e da cooperação entre os poderes, cada qual na sua função. É missão institucional do advogado neste delicado momento bem orientar na tomada de decisões que garantam o interesse público e a legalidade, permitindo o agir urgente em consonância com as demais instâncias. Difíceis decisões serão tomadas, mas, alinhadas com a Constituição e observando orientações técnicas especializadas, elas conduzirão à segurança e à estabilidade tão necessárias.




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 é procuradora municipal de Porto Alegre, conselheira estadual da OAB/RS, diretora acadêmica da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) e ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2020, 13h36

Comentários de leitores

1 comentário

Nada de novo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Penso que não há nada a ser inventado ou reinventado no atual momento, vez que a Constituição Federal não prevê tais possibilidades. É o momento, como sempre o foi, de se cumprir as leis e a Constituição, e se o Estado fizer isso, minimamente, já estará de bom tamanho.

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