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Comentários de leitores

5 comentários

Preocupação Sugestões

Phillip França (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Concretamente, sugere-se que:
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a) Os Partidos Políticos signatários renunciem os valores para si destinados pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC (Fundo Eleitoral) do ano eleitoral de 2020;
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b) O Presidente da República destine integralmente o valor renunciado pelos Partidos Políticos (conforme o item a) para financiar o combate à pandemia do vírus COVID-19 (corona vírus) no território nacional, por meio da coordenação das autoridades competentes e dos atos necessários para tanto;
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c) Os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, bem como para o Procurador Geral da República atuem como intervenientes fiscalizadores do presente pacto;
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d) Os Partidos Políticos signatários promovam estudos e propostas administrativas, legislativas e/ou judiciais para que os valores ora renunciados possam ser ressarcidos futuramente, até os limites de cada quinhão de dinheiro público cedido por cada partido para o combate da pandemia do corona vírus em tela, por meio de novas formas de financiamento de suas campanhas ou outros instrumentos jurídicos que atendam ao mesmo desiderato.

Preocupação Conclusão

Phillip França (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Nessa proposta de pacto de condutas promotoras do interesse público emergencial da saúde: combate à pandemia do corona vírus, então, está uma concreta forma de contribuição ao dever cívico que as respectivas cadeiras e funções legislativas impõem como aqueles que, de algum modo, servem ao povo e possuem responsabilidades constitucionais.
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Contudo, é importante considerar, sob uma hermenêutica consequencialista, que os Partidos Políticos não sofram uma ´disparidade de armas´ (conforme assentou o STF) em razão do pronto atendimento do clamor popular de prontidão de todos para a promoção do melhor combate possível do inimigo que ameaça toda a nação: o corona vírus.
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Destarte, efetivamente, é possível compatibilizar normas constitucionais e infraconstitucionais sobre o Fundo Eleitoral e o combate à pandemia supra citada, para alcançar o meio mais adequado, necessário, razoável e esperado pelo povo brasileiro dos seus representantes, conforme termos ora assumidos.
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Nessa esteira,
- Considerando que há possibilidade jurídica, fática e econômica para a realização dos compromissos assumidos em um Pacto entre os Partidos, e para a promoção do delimitado interesse público de saúde;
- Considerando que a celebração de um Pacto entre os Partidos não trará qualquer prejuízo econômico à Administração ou à Sociedade e não importa em qualquer ofensa aos princípios da Administração Pública;
- Considerando que a lavratura desse Pacto possui amplo respaldo constitucional e legal e tem como objetivo afastar eventuais ofensas a direitos subjetivos dos cidadãos potencialmente impactados, direta ou indiretamente, pela pandemia acima indicada;

Preocupação 02/03

Phillip França (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

“instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.”
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Para tanto, bastariam atender ao disposto nos art. 16-C, §16º da Lei nº 9.504/1997 (alterada pelas Leis nº 13.487/2017 e 13.877/19) e art. 2º, §2º e §6º, da Resolução do TSE nº23.605/19 , que estabelecem as normas para as eleições:
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Ou seja, renunciar aos valores que lhes serão destinados a título do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC (Fundo Eleitoral ) no ano eleitoral de 2020, desde que o Chefe Poder Executivo Federal reverta tais valores ao combate à pandemia do corona vírus no país que, atualmente, assola o Brasil (e o mundo).
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Importante ressaltar que é o momento de união política em nome de um objetivo comum. De igual forma, seria o momento dos representantes do povo darem exemplo sobre como uma sólida e forte democracia funciona. Faz-se necessário, então, a promoção de renúncias recíprocas e proporcionais de todos os envolvidos nessa luta contra a desenfreada propagação do corona vírus em nosso país, para, objetivamente, salvar vidas, evitar o sofrimento ainda maior da população e preservar o sistema nacional de saúde.
Logo, quando o STF decidiu pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanhas eleitorais, indicando, destarte, a necessidade de um financiamento público dessas campanhas para, inclusive, manter a ´paridade de armas´ dos atores políticos, certamente jamais imaginou que tal verba pública destinada aos (continua)

Preocupação 01/03

Phillip França (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Com o respeito merecido aos autores, preocupa-me, principalmente ao final do texto, ler a conclusão dessa forma: "é assim que deve ser".
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Explico minhas razões, caso me permitam a abertura de um debate construtivo:
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Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político, conforme expressão do art. 1º, V, da Constituição Federal de 1988.
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Não é por acaso que, ao lado de valores como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da perspectiva social do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV), da cidadania e da soberania nacional, o pluralismo político é um dos pilares do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.
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Isso significa que, além de representar uma garantia do Estado Democrático de Direito atualmente vigente, o fundamento constitucional da República ´pluralismo político´ possui outras funções próprias e, também, indica deveres e responsabilidades para as organizações partidárias, que assumem a importante missão de garantir o respeito à democracia e à legalidade como trilhos sociais e jurídicos que todos os partícipes do Estado nacional precisam seguir.
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Desse modo, tendo em vista a excepcional situação de emergência nacional atualmente vivenciada, em razão da pandemia do vírus COVID-19 (corona vírus) , que traz reais impactos negativos à saúde do povo brasileiro, bem como à economia nacional como um todo, os Partidos Políticos , juntos, sob o manto das Normas Constitucionais e conforme a Lei e o Direito, podem atender ao clamor popular para, assim, cumprirem com as suas respectivas responsabilidades de representarem o povo perante o Estado (compreendido como a conjugação de todos os entes federativos, União, Estados e Municípios), em atenção concreta ao preâmbulo constitucional (continua)

Os articulistas se recusam

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A analisar o ativismo legislativo, esse sim, sórdido, ditatorial, desumano. Desde a promulgação da Constituição de 1988, muda a cada mês, via emendas constitucionais e leis, promulgadas no interesse dos parlamentares e no interesse de seus parceiros. Defender a legalidade de certo tipo de lei é ser conivente.

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