Consultor Jurídico

Penhora legal

Não há crime de abuso de autoridade sem dolo, diz desembargador do TJ-GO

Por 

Só há crime de abuso de autoridade se o agente público agir com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho pessoal. Ou seja: para configurar o delito, o servidor deve ter atuado com dolo, pois não há modalidade culposa nessas infrações.

Desembargador ressaltou que penhora de valores até o limite da dívida não configura abuso de autoridade
Jakub Krechowicz

Com esse entendimento, o desembargador Carlos Hipolito Escher, do Tribunal de Justiça de Goiás, concedeu na quarta-feira (15/4) antecipação de tutela recursal para autorizar o bloqueio de valores em uma execução de sentença.

O juiz Tiago Luiz de Deus da Costa Bentes, da 1ª Vara Cível de Caldas Novas, tinha negado liminar para determinar a penhora da quantia pelo Bacenjud. A razão foi o receio de ser acusado de crime com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A norma prevê punição para o magistrado que determinar o bloqueio de valor acima do necessário para o pagamento da dívida.

O autor, representado pelos advogados Nelson Borges de Almeida e João Paulo Vaz da Costa e Silva, do escritório Nelson Borges de Almeida Advogados, interpôs agravo de instrumento. Ele sustentou que a Lei de Abuso de Autoridade exige ponderação do julgador, mas não proíbe a penhora de valores. E argumentou que é uma medida que contribui para a efetividade do processo.

O desembargador Carlos Escher disse que o bloqueio até o valor da dívida não caracteriza o crime do artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade. Isso porque o dispositivo exige que o magistrado promova penhora excessiva e, avisado sobre isso, não a corrija.

“Importante ressaltar que as condutas descritas na Lei 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho pessoal (artigo 1º, parágrafo 1º), o que significa dizer que não há falar em modalidade culposa, havendo a necessidade de dolo por parte do magistrado, o qual deve ser específico”, explicou o desembargador.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 5174765.38.2020.8.09.0000




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2020, 9h07

Comentários de leitores

7 comentários

O problema é como os juízes (ab)usam o poder que possuem…

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Infelizmente, muitos juízes embuçam o abuso sob o pálio da cópula contida na tipificação do crime descrito no art. 36 da Lei 13.869/2019, de modo que o crime só se configura quando o juiz, após ter determinado a “indisponibilidade de valores de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte”, não promover a devida correção ao ser provocado a fazê-lo pela parte que demonstra a exorbitância.
A cópula “e” contida no art. 36 não apenas enfraquece a garantia que pretendia conferir às pessoas, como tem sido usada como verdadeiro escudo por juízes imoderados.
Num caso que atuei, dois litisconsortes, de um grupo de 27, enfartaram quando tomaram conhecimento de que suas contas bancárias haviam sido bloqueadas para pagamento do valor total da dívida exequenda. Um deles, teve 3 contas bloqueadas no valor total da dívida, isto é, o bloqueio era 3 vezes maior do que a dívida. Como todos os 27 litisconsortes tiveram suas contas bloqueadas, alguns deles mais de um conta, o total bloqueado foi de cerca de R$ 385 mil. Detalhe: o valor da dívida exequenda era de R$ 9,7 mil.
Claro, o juiz corrigiu o descalabro assim que recebeu a petição dos litisconsortes, tendo ordenado o desbloqueio sobre todas as contas para que ficassem bloqueados apenas cerca de R$ 360,00 para cada litisconsorte, de modo que o total bloqueado perfizesse o valor da dívida, aplicando o art. 805 do CPC.
Se a ordem tivesse sido implementada com prudência, ter-se-ia poupado duas pessoas de terem sofrido infarto. Não morreram. Mas podiam ter morrido por causa da imprudência do juiz.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

In causam suam

O JR (Advogado Autônomo)

Jamais se reconhecerá configurada qualquer das infrações desenhadas na Lei de Abuso de Autoridade quando o imputado for juiz ou membro do Ministério Público. Contorcionismos hermenêuticos mil serão realizados para esse drible... É anotar e fazer a estatística,
..

Óbvio

olhovivo (Outros)

É óbvio ululante que os crimes previstos na LAA somente são puníveis a título de dolo, pois os crimes culposos têm tipificação explícita. Isso se aprende nas primeiras aulas de direito penal. É lamentável que um juiz não saiba disso. Só pode ser nehem nenhem nenhem infantil (o que também é lamentável) contra uma lei salutar para a repressão dos abusos de "otoridades"

O problema é como os juízes (ab)usam o poder que possuem…

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Infelizmente, muitos juízes embuçam o abuso sob o pálio da cópula contida na tipificação do crime descrito no art. 36 da Lei 13.869/2019, de modo que o crime só se configura quando o juiz, após ter determinado a “indisponibilidade de valores de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte”, não promover a devida correção ao ser provocado a fazê-lo pela parte que demonstra a exorbitância.
A cópula “e” contida no art. 36 não apenas enfraquece a garantia que pretendia conferir às pessoas, como tem sido usada como verdadeiro escudo por juízes imoderados.
Num caso que atuei, dois litisconsortes, de um grupo de 27, enfartaram quando tomaram conhecimento de que suas contas bancárias haviam sido bloqueadas para pagamento do valor total da dívida exequenda. Um deles, teve 3 contas bloqueadas no valor total da dívida, isto é, o bloqueio era 3 vezes maior do que a dívida. Como todos os 27 litisconsortes tiveram suas contas bloqueadas, alguns deles mais de um conta, o total bloqueado foi de cerca de R$ 385 mil. Detalhe: o valor da dívida exequenda era de R$ 9,7 mil.
Claro, o juiz corrigiu o descalabro assim que recebeu a petição dos litisconsortes, tendo ordenado o desbloqueio sobre todas as contas para que ficassem bloqueados apenas cerca de R$ 360,00 para cada litisconsorte, de modo que o total bloqueado perfizesse o valor da dívida, aplicando o art. 805 do CPC.
Se a ordem tivesse sido implementada com prudência, ter-se-ia poupado duas pessoas de terem sofrido infarto. Não morreram. Mas podiam ter morrido por causa da imprudência do juiz.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O problema é como os juízes (ab)usam o poder que possuem…

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Infelizmente, muitos juízes embuçam o abuso sob o pálio da cópula contida na tipificação do crime descrito no art. 36 da Lei 13.869/2019, de modo que o crime só se configura quando o juiz, após ter determinado a “indisponibilidade de valores de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte”, não promover a devida correção ao ser provocado a fazê-lo pela parte que demonstra a exorbitância.
A cópula “e” contida no art. 36 não apenas enfraquece a garantia que pretendia conferir às pessoas, como tem sido usada como verdadeiro escudo por juízes imoderados.
Num caso que atuei, dois litisconsortes, de um grupo de 27, enfartaram quando tomaram conhecimento de que suas contas bancárias haviam sido bloqueadas para pagamento do valor total da dívida exequenda. Um deles, teve 3 contas bloqueadas no valor total da dívida, isto é, o bloqueio era 3 vezes maior do que a dívida. Como todos os 27 litisconsortes tiveram suas contas bloqueadas, alguns deles mais de um conta, o total bloqueado foi de cerca de R$ 385 mil. Detalhe: o valor da dívida exequenda era de R$ 9,7 mil.
Claro, o juiz corrigiu o descalabro assim que recebeu a petição dos litisconsortes, tendo ordenado o desbloqueio sobre todas as contas para que ficassem bloqueados apenas cerca de R$ 360,00 para cada litisconsorte, de modo que o total bloqueado perfizesse o valor da dívida, aplicando o art. 805 do CPC.
Se a ordem tivesse sido implementada com prudência, ter-se-ia poupado duas pessoas de terem sofrido infarto. Não morreram. Mas podiam ter morrido por causa da imprudência do juiz.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.