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ADI no Supremo

Contribuição sobre valor da tonelada de grãos no MA é questionada no STF

A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja/Brasil) questiona no Supremo Tribunal Federal alterações promovidas na Lei estadual 8.246/2005 do Maranhão que instituíram contribuição de 1,8% sobre valor da tonelada de soja, milho, milheto e sorgo para constituir Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial e de Infraestrutura.

Ulrike Leone/Pixabay
ADI no STF questiona contribuição sobre valor da tonelada de grãos no Maranhão

A entidade é autora de uma ação direta de inconstitucionalidade em que argumenta que as mudanças legislativas condicionam a concessão de benefícios tributários em ICMS sobre o regime especial para exportações ao recolhimento da contribuição.

Segundo a Aprosoja, a condição imposta pela norma viola as disposições constitucionais relativas ao direito de propriedade e à imunidade tributária do ICMS para as operações de exportação. A associação acrescenta que, sem que haja a relação direta entre o benefício a ser obtido e o pagamento devido pela operação, a questão se submete à lógica do confisco.

A entidade pede a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos questionados e, subsidiariamente, que lhes seja dada interpretação conforme a Constituição Federal para impedir a cobrança de 1,8% sobre a tonelada destinada à exportação por portos marítimos, pois pelo menos 50% da produção de soja do Nordeste, produzidas no Maranhão e no Piauí, são escoados pelo Porto de Itaqui, em São Luís.

O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.382




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Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2020, 13h50

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