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Isolamento social

MP permite a emissão de certificados de forma 100% online

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O presidente Jair Bolsonaro editou na última quarta-feira (15/4) a Medida Provisória 951/2020 que permite que certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil agora podem ser emitidos de forma online.

Medida simplificou a emissão de certificados digitais na epidemia
Reprodução

A MP visa simplificar a obtenção de certificados digitais frente ao isolamento social imposto pelo avanço da Covid-19 no país. Conforme o texto, a identificação dos titulares dos Certificados Digitais ICP poderá ser feita por videoconferência.

A renovação de um certificado prestes a expirar já era permitida a partir de um certificado digital ainda valido desde que dados de identificação biométrica e biográfica tivessem sido recolhidos ao banco de dados da infraestrutura.

A MP também autoriza o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na compra, com dispensa de licitação, de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2020, 20h09

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