Consultor Jurídico

Situação diferente

Ministro nega pedido de domiciliar a ex-presidente do TJ-BA por Covid-19

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, acusada de venda de sentenças, de conversão de sua prisão preventiva em domiciliar em razão da pandemia do coronavírus.

O pedido foi apresentado pela defesa como extensão no Habeas Corpus (HC) 182.596, concedido anteriormente ao ex-deputado estadual, Gilberto Furieri. O ministro, no entanto, entendeu que a situação processual da magistrada não é similar à do ex-parlamentar.

A desembargadora teve sua prisão preventiva decretada pelo STJ por supostamente integrar uma organização criminosa especializada na venda de decisões judiciais relacionadas a processo de grilagem na região do oeste baiano.

No pedido de extensão, a defesa argumentava que Maria do Socorro tem 66 anos, pressão alta, diabetes e osteoporose. Alegava ainda que o estabelecimento prisional em que se encontra não tem condições adequadas para o enfrentamento da Covid-19.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, não se aplica ao caso a regra do artigo 580 do Código de Processo Penal, que prevê tratamento jurídico isonômico para corréus que apresentem situação jurídico-processual idêntica à do réu beneficiado em seu recurso.

Não há, na avaliação do ministro, nenhuma correlação entre os fatos imputados à desembargadora e aqueles que levaram à condenação de Gilberto Furieri em uma operação da Polícia Civil do Espírito Santo. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 182.596




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2020, 19h09

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.