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Opinião

A suspensão da prescrição trabalhista diante da Covid-19

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[7] Monitor OIT: COVID – 19  e o mundo do Trabalho. Disponível em https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---dgreports/---dcomm/documents/briefingnote/wcms_740877.pdfConsultado em 10.04.2020.

[8] SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto de et alii. Medida Provisória 927/2020: comentada artigo por artigo. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 30.

Disponível em https://www.thomsonreuters.com.br/content/dam/openweb/documents/pdf/Brazil/white-paper/10056-medida-provisoria-927-comentada.pdfAcesso em 10.04.2020.

[9] SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto de et alii.  Medida Provisória 927/2020: comentada artigo por artigo. Ob. cit, p. 31. Disponível em https://www.thomsonreuters.com.br/content/dam/openweb/documents/pdf/Brazil/white-paper/10056-medida-provisoria-927-comentada.pdfAcesso em 10.04.2020.

[10] Artigo 7º, inciso XXIX da CF/88: "Ação, quantos aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

[11] "A interrupção significa inutilização de todo prazo que vinha sendo contado. Zera o cronômetro  e tudo recomeça do nada. Logo, fica incoerente sustentar a tese de que somente o biênio é desprezado e que o quinquênio segue o fluxo normal. Isso não consta em nenhuma norma e induz a erro o jurisdicionado, como se o biênio fosse prescricional, e o quinquênio, uma espécie de decadência insuscetível de paralisação. Em verdade, os dois prazos devem ser zerados e reiniciados. Assim, se uma pessoa, contratada em 2010, foi dispensada em 2016 e acionou o empregador em 2017, suas pretensões alcançam o ano de 2012 com a prescrição quinquenal, e assim se conservará mesmo que a demanda seja extinta e reaberta em 2018 contam o quinquênio da data da distribuição desta segunda demanda e declaram a prescrição parcial em 2013, mas isso significa que deixaram fluir normalmente o quinquênio mesmo depois do ajuizamento da primeira demanda (...)."  SILVA, Homero Batista Mateus da. CLT: comentada. 2ª edição. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, p. 71.  

[12] Em comentário ao artigo 855-E, § único, da CLT, que trata da suspensão do prazo prescricional pela protocolização da petição de homologação de acordo extrajudicial, sendo que o referido prazo fica suspenso até o dia útil seguinte ao trânsito em julgado. O autor a extrema importância prática da questão para o advogado, que deverá no seu pedido incluir a suspensão da prescrição também do prazo quinquenal: "(...) Alguns advogados mais habilidosos vão se lembrar de pedir a suspensão também do quinquênio prescricional, ou seja, se e quando for ajuizada a ação trabalhista típica, o prazo de cinco anos deverá ser computado com a exclusão do período da tramitação do pedido de acordo extrajudicial".  SILVA, Homero Batista Mateus da. CLT: comentada. Ob. cit., p.  629. 

[13] Nas palavras de Homero Batista é "inelutável  a aplicação do Código Civil para ativar as diversas formas  de suspensão e interrupção da prescrição, forma de cálculos dos prazos e tantas outras nuances desse instituto". SILVA, Homero Batista Mateus da. CLT: comentada.  2ª edição. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, p. 70            

[14] OJ-SDI1-375 AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

[15] CPC, artigo 374: "Não dependem de prova os fatos: I- notórios".

[16] CC, art. 393, § único: "O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir".




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 é advogado, especialista em Direito Bancário e Empresarial e membro do Conselho Superior de Direito da Fecomércio SP.

Helena Lahr é advogada trabalhista formada pela USP, mestre, escritora e palestrante.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2020, 13h38

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