Consultor Jurídico

Opinião

A suspensão da prescrição trabalhista diante da Covid-19

Por  e 

 

 

 

 

 

E, nessa lógica, na suspensão da prescrição conta-se o lapso de tempo anterior, após desaparecer a causa que a impedia de fluir normalmente.

 

Necessário destacar três intervalos temporais: (I) o lapso de tempo anterior a causa impeditiva; (II) o lapso de tempo concernente à causa impeditiva de sua fluência; e (III) o lapso de tempo após o desaparecimento da causa impeditiva de sua fluência. E somente assim podemos ter a certeza do termo inicial e final de ambos os prazos prescricionais.

A despeito da previsão de suspensão da prescrição do Direito Civil ser aplicada ao processo do trabalho, em face do princípio da subsidiariedade, no caso de lacuna ou omissão desse, nos termos do artigo 8º, § 1º, da CLT [13].

Diante do quadro não é necessário recorrer às hipóteses de suspensão prevista pelo Direito Civil, nos artigos 197 a 201, posto que esses artigos não se coadunam na sua tessitura normativa construída durante séculos. Com o caso em tela, teríamos construção artificiosa, pouco sólida.

A jurisprudência trabalhista já reconheceu casos de suspensão de prescrição decorrente de impossibilidade de locomoção, tal como consta expressamente da parte final da OJ 375 da SDI I [14].

O importante é perceber que, diante de situação não prevista legislativamente, a própria jurisprudência trabalhista construiu no interior do próprio microssistema a decisão, tratando de hipótese não prevista legislativamente de suspensão da prescrição, e cremos que poderá trilhar o mesmo caminho nesse momento.

Ressalte-se que a situação atual é muito distinta da situação prevista pela parte final da OJ 375 da SDI I, que exige a análise individualizada de cada caso.

A situação atual é de força maior, trata-se de fato notório [15] de reconhecimento planetário, portanto, independe de prova. Assim, todos os trabalhadores têm direito à suspensão de ambos os prazos prescricionais indistintamente diante da força maior, publicamente reconhecida em escala mundial, sem nenhuma necessidade de dilação probatória.

No caso em tela, existe a impossibilidade de locomoção presente, inclusive reconhecida expressamente pelo nosso sistema normativo, em várias normas, tais como o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 06/2020; a Lei 13.979/2020 e também o estado de força maior, na seara trabalhista, conforme artigo 1º, § único, da MP 927/2020, que se reporta ao artigo 501 da CLT.

Portanto, diante dessa pluralidade de normas jurídicas, é evidente a suspensão da prescrição pela própria força maior, bastando-se apenas recorrer ao arcabouço das atuais normas jurídicas em consonância ao § único do artigo 393 do Código Civil [16].

Necessário destacar que o direito subjetivo público de milhões de brasileiros ao acesso à jurisdição, esculpido no artigo 7º, inciso XXIX, CF, é cláusula pétrea e está toponicamente posto no título II, "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", e no capítulo II, "Dos Direitos Sociais", dando máxima eficácia jurídica ao preceito constitucional, privilegiando o acesso à jurisdição.

Neste momento de crise, a suspensão da prescrição se faz necessária, sob pena de sucumbir a luta de anos e o direito dos trabalhadores.

 

[1] VANOSSI, Jorge Reinaldo, El Estado de derecho en el constitucionalismo social, p. 30 apud SILVA, José Afonso da, Reforma constitucional e direito adquirido. Revista de Direito Administrativo, n.213, jul./set. 1998, p. 122.

[2] O princípio da segurança jurídica esta esculpido no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal: "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

[3] Código Civil, artigo 189: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206".

[4] Decreto Legislativo 06/2020, artigo 1º: "Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020".

[5] MP 927/2020, artigo 1º,  § único: Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

[6] CLT, artigo 501: "Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente".




Topo da página

 é advogado, especialista em Direito Bancário e Empresarial e membro do Conselho Superior de Direito da Fecomércio SP.

Helena Lahr é advogada trabalhista formada pela USP, mestre, escritora e palestrante.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2020, 13h38

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.