A suspensão da prescrição trabalhista diante da Covid-19

A comunidade jurídica trabalhista, diante desta pandemia da Covid-19, pergunta: "Não será suspensa a prescrição trabalhista neste momento?". Realmente causa confusão, por que não dizer insegurança jurídica, nas palavras de Jorge Reinaldo Vanossi, constitucionalista citado por José Afonso da Silva, que define com precisão cirúrgica a questão da segurança jurídica como "conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida" [1] [2].

Assim, a prescrição é instituto de direito material, previsto nos artigos 189 a 206 do Código Civil. Os prazos prescricionais não são processuais, referem-se unicamente ao direito material. Tanto que não se enquadram entre as questões preliminares do artigo 335 do CPC, e o artigo 487, II, do CPC estipula que há resolução de mérito quando o juiz pronuncia a prescrição.

A questão discutida é a retirada desse poder de milhares de jurisdicionados em estado de calamidade pública, reconhecida pelo artigo 1º do Decreto Legislativo nº 06/2020 [4], e de emergência sanitária mundial, reconhecida ante a Lei 13.979/2020. E, na seara trabalhista, o estado de força maior, conforme artigo 1º, § único, da MP 927/2020 [5], que se reporta ao artigo 501 da CLT [6].

Estamos em situação marcada pela excepcionalidade, e deve-se tomar em conta a importantíssima particularidade de o Direito do Trabalho envolver crédito de natureza alimentar, que garante a subsistência de forma digna da pessoa, nos termos do artigo 1º, inciso III, da CF/88.

Trata-se de grave crise mundial, considerada a mais grave desde a Segunda Guerra Mundial. No mundo, segundo relatório atualizado da OIT, 2,7 bilhões de trabalhadores estão sendo atingidos pela pandemia, representando 81% da força de trabalho mundial.

O efeito catastrófico do coronavírus atingiu o planeta Terra, e especialmente a camada de trabalhadores, sobretudo suas horas de trabalho: a pandemia já provocou a perda de 5,7% das horas de trabalho no segundo trimestre deste ano, o equivalente a 14 milhões de trabalhadores em tempo integral.

Ademais, os setores mais atingidos são comércio varejista, hospedagem, alimentação e indústrias, que empregam 38% da força global mundial, atingindo 1,25 bilhões de trabalhadores. [7]

Segundo juslaboralistas, diante da situação de emergência de saúde pública mundial há "privação comunitária do livre exercício do direito de ação". [8]   Descrevem essa situação com maestria e traçam as medidas sanitárias tomadas pelas autoridades governamentais que se valeram da competência concorrente na prestação dos serviços de saúde para conter o ritmo de contaminação comunitária.

As medidas legais implicaram, em diversos graus, ao submetimento de pessoas a isolamento, quarentena ou confinamento domiciliar; fechamento do comércio em geral, com exceção dos considerados essenciais, como mercados, padarias, farmácias, entre outros; interrupção ou redução dos serviços de transportes terrestre, aquático e aéreo; paralisação das competições esportivas, cancelamento das apresentações culturais, desativação de parques e cinemas, instalação de barreiras nas fronteiras dos estados para controle sanitário de entrada e saída de pessoas e cargas e suspensão das atividades escolares, além da orientação geral à população para somente sair de suas casas em caso de necessidade, e com cuidados de higiene e proteção, principalmente os grupos mais vulneráveis, como idosos, gestantes, doentes crônicos e pessoas com imunidade reduzida.

O insigne CNJ, com o objetivo de conter a circulação de pessoas, restringiu fortemente o acesso das pessoas aos fóruns. A Resolução 313/2020 suspendeu todos os prazos processuais e instituiu o Plantão Extraordinário, o atendimento passou a ser remoto.

No que se refere à Justiça do Trabalho, o exercício do ius postulandi, previsto pelo artigo 791, da CLT, diretamente pelas partes foi completamente inviabilizado, pois o atendimento presencial, em caráter excepcional, foi permitido somente aos profissionais da área, como advogados, defensores públicos e procuradores do trabalho. Portanto, juízes, servidores, advogados e procuradores estão praticamente inacessíveis.

Essas restrições provam cabalmente a impossibilidade prática do direito de ação por motivo de força maior: há a impossibilidade de propositura de demandas diretamente pelos empregados e não há mecanismo alternativo remoto para reclamações sem a atuação do advogado ou o do defensor, estão todos sob o pálio de medidas de restrição de circulação e os escritórios de advocacia encontram-se com as portas fechadas.  [9]

Importante voltarmos à prescrição trabalhista, a regra basilar é o artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 [10], que regula única pretensão com dois prazos prescricionais, a saber, o quinquenal para reclamar os direitos considerados violados e o bienal para o ingresso da reclamação trabalhista, ambos são objetos deste artigo.

Esclareça-se por ser extremamente importante do ponto de vista prático que há dois prazos prescricionais distintos, e a suspensão da prescrição atingirá a ambos indistintamente, porque ambos são prazos prescricionais que estão interligados à única pretensão existente na reclamatória trabalhista. A suspensão da prescrição atingirá não somente o prazo bienal, mas também o prazo quinquenal, porque ambos têm natureza prescricional, e reserva o conteúdo prático deste artigo.

Portanto, são prazos prescricionais porque a sentença na reclamação trabalhista será declaratória com carga condenatória. A despeito da existência de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza decadencial do prazo quinquenal [11]  [12].

E, nessa lógica, na suspensão da prescrição conta-se o lapso de tempo anterior, após desaparecer a causa que a impedia de fluir normalmente.

Necessário destacar três intervalos temporais: (I) o lapso de tempo anterior a causa impeditiva; (II) o lapso de tempo concernente à causa impeditiva de sua fluência; e (III) o lapso de tempo após o desaparecimento da causa impeditiva de sua fluência. E somente assim podemos ter a certeza do termo inicial e final de ambos os prazos prescricionais.

A despeito da previsão de suspensão da prescrição do Direito Civil ser aplicada ao processo do trabalho, em face do princípio da subsidiariedade, no caso de lacuna ou omissão desse, nos termos do artigo 8º, § 1º, da CLT [13].

Diante do quadro não é necessário recorrer às hipóteses de suspensão prevista pelo Direito Civil, nos artigos 197 a 201, posto que esses artigos não se coadunam na sua tessitura normativa construída durante séculos. Com o caso em tela, teríamos construção artificiosa, pouco sólida.

A jurisprudência trabalhista já reconheceu casos de suspensão de prescrição decorrente de impossibilidade de locomoção, tal como consta expressamente da parte final da OJ 375 da SDI I [14].

O importante é perceber que, diante de situação não prevista legislativamente, a própria jurisprudência trabalhista construiu no interior do próprio microssistema a decisão, tratando de hipótese não prevista legislativamente de suspensão da prescrição, e cremos que poderá trilhar o mesmo caminho nesse momento.

Ressalte-se que a situação atual é muito distinta da situação prevista pela parte final da OJ 375 da SDI I, que exige a análise individualizada de cada caso.

A situação atual é de força maior, trata-se de fato notório [15] de reconhecimento planetário, portanto, independe de prova. Assim, todos os trabalhadores têm direito à suspensão de ambos os prazos prescricionais indistintamente diante da força maior, publicamente reconhecida em escala mundial, sem nenhuma necessidade de dilação probatória.

No caso em tela, existe a impossibilidade de locomoção presente, inclusive reconhecida expressamente pelo nosso sistema normativo, em várias normas, tais como o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 06/2020; a Lei 13.979/2020 e também o estado de força maior, na seara trabalhista, conforme artigo 1º, § único, da MP 927/2020, que se reporta ao artigo 501 da CLT.

Portanto, diante dessa pluralidade de normas jurídicas, é evidente a suspensão da prescrição pela própria força maior, bastando-se apenas recorrer ao arcabouço das atuais normas jurídicas em consonância ao § único do artigo 393 do Código Civil [16].

Necessário destacar que o direito subjetivo público de milhões de brasileiros ao acesso à jurisdição, esculpido no artigo 7º, inciso XXIX, CF, é cláusula pétrea e está toponicamente posto no título II, "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", e no capítulo II, "Dos Direitos Sociais", dando máxima eficácia jurídica ao preceito constitucional, privilegiando o acesso à jurisdição.

Neste momento de crise, a suspensão da prescrição se faz necessária, sob pena de sucumbir a luta de anos e o direito dos trabalhadores.